Regulamento

Comissão Nacional de Proteção de Dados continua sem meios para fiscalizar

Comissão Nacional de Proteção de Dados continua sem meios para fiscalizar

Um ano após a aplicação em Portugal do Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGDP), a Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) reafirmou não ter meios para fiscalizar o cumprimento do regulamento.

"Não temos meios para uma cabal aplicação do regulamento", disse a presidente da CNPD, Filipa Calvão, numa conferência hoje em Lisboa sobre a lei portuguesa da proteção de dados, que está em apreciação pelo parlamento.

A CNPD tem um total de 22 trabalhadores, nem todos dedicados à fiscalização, e Filipa Calvão quer duplicar o número, acompanhando os aumentos de funcionários que outras congéneres da União Europeia têm efetuado para poder acompanhar a execução do regulamento.

Na lei que o parlamento está a elaborar, para executar em Portugal o regulamento, o problema da falta de meios não fica resolvido, uma vez que a comissão está limitada na contratação de pessoal.

A comissão conta com a colaboração de outras autoridades, como elementos da PSP ou GNR, nas suas ações de fiscalização, mas Filipa Calvão mostra-se preocupada com as operações que envolvem questões mais técnicas e que necessitam da análise dos especialistas.

A presidente da CNPD defendeu ainda que tem sido uma "aplicação errada" do regulamento que tem resultado num aumento da sua complexidade.

O RGDP começou a ser aplicado em Portugal, e restantes Estados membros, em 25 de maio de 2018, introduzindo sanções pelo seu incumprimento que podem ir, nos casos mais graves, até 20 milhões de euros ou 4% do volume de negócios anual a nível mundial, consoante o montante mais elevado.

Nos casos menos graves de violação dos dados pessoais, as coimas podem ir até dez milhões de euros ou 2% do volume de negócios anual a nível mundial.

Segundo o regulamento, os cidadãos têm de dar consentimento explícito para os seus dados pessoais serem usados - e para que fim - e podem pedir para sejam apagados a qualquer momento.

A aplicação do RGPD carece de legislação nacional que está a ser elaborada, e discutida, por um grupo de trabalho no parlamento, mas ainda não foi sujeito a votação final.