Economia

Constitucional aprova lei das 40 horas na Função Pública

Constitucional aprova lei das 40 horas na Função Pública

O Tribunal Constitucional aprovou o aumento do horário de trabalho para 40 horas no setor público. A decisão, que foi esta segunda-feira comunicada à Assembleia da República, foi tomada por maioria de sete votos contra seis.

A declaração de inconstitucionalidade tinha sido pedida por deputados dos partidos da oposição e o acórdão (n.º 794) foi publicado esta segunda-feira à noite na página oficial do Tribunal Constitucional na Internet.

Em causa estava designadamente o estabelecimento do período normal de trabalho dos trabalhadores em funções públicas em oito horas por dia e quarenta horas por semana, diploma aprovado no parlamento pela maioria PSD/CDS-PP com os votos contra de toda a oposição e promulgado pelo Presidente da República a 22 de agosto.

Entretanto, o PS tinha entregado a 12 de setembro no Palácio Ratton um pedido de fiscalização sobre este diploma, alegando que a lei viola os princípios da igualdade, proporcionalidade e proteção da confiança.

Além do referido fundamento, a bancada socialista alegava que a proposta do executivo incorre numa violação do direito à retribuição segundo a quantidade, natureza e qualidade do trabalho, mas também numa violação do direito a um limite máximo da jornada de trabalho, norma constitucional que obriga o Estado a fixar, a nível nacional, os limites da duração do trabalho.

A 23 de setembro, deputados do PCP, BE e PEV entregaram no Tribunal Constitucional também um pedido de fiscalização sucessiva da constitucionalidade do diploma das 40 horas semanais na administração pública.

Na altura, o BE considerou que o diploma "configura uma situação de discriminação efetiva dos trabalhadores do setor público que viola o princípio constitucional da igualdade".

Segundo o BE, o diploma governamental "põe também em causa os princípios constitucionais da proporcionalidade e da confiança" ao representar um "corte permanente na remuneração dos funcionários públicos" por haver aumento de horário semanal sem "o consequente aumento do vencimento".

No seu acórdão, escrito por Pedro Machete, o Tribunal Constitucional (TC) rejeita a argumentação avançada pelos deputados da oposição, designadamente quanto à violação da obrigação de fixar um limite máximo do horário de trabalho, da proibição do retrocesso social, do princípio da proteção de confiança e do direito à retribuição.

Sobre o segundo destes pontos, o TC rejeita a existência de tal violação, porque "a não ser assim, a admitir-se a irreversibilidade, do nível de concretização de direitos económicos e sociais efetivada pelo legislador ordinário, destruir-se-ia quase totalmente a autonomia da função legislativa e a liberdade de atuação do legislador".

No do princípio da proteção de confiança, o TC argumenta que "o objetivo declarado, de convergência, gradual e tendencial, entre o regime laboral dos trabalhadores do setor privado e do setor público é um processo admissível no atual contexto jurídico-constitucional, pelo menos no que respeita a boa parte das matérias disciplinadas pelo regime jurídico do emprego público, de que não se exclui a duração do tempo de trabalho".

Acrescenta ainda o TC que "o aumento do período normal de trabalho tem normalmente um impacto positivo sobre os custos associados ao trabalho e, por essa via, à redução da despesa pública".

Por junto, sobre este ponto, o TC entende que "a medida de aumento do período normal de trabalho (...) visa a salvaguarda de interesses públicos relevantes".

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