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Economia

Cortes na justiça "põem em causa funcionamento dos tribunais"

Cortes na justiça "põem em causa funcionamento dos tribunais"

O professor catedrático de Direito Menezes Leitão considerou, esta quarta-feira, que os cortes financeiros "cada vez maiores" na Justiça "põem em causa o funcionamento dos tribunais" e apontou como grande opção para 2013 "repor um serviço judiciário eficaz".

Em declarações à agência Lusa, Luis Menezes Leitão referiu que os cortes afetaram inclusivamente os salários dos magistrados, registando-se também atrasos sucessivos nos pagamentos dos honorários dos advogados oficiosos, situações que, a seu ver, colocam em causa o funcionamento da justiça, dado que o sistema judiciário "é feito por pessoas" que merecem ser "tratadas com dignidade".

Admitiu que "é necessário cortar despesas" orçamentais, mas contrapôs que o "Estado não pode deixar a justiça parar de funcionar", tanto mais que o seu funcionamento adequado é vital para o desenvolvimento da economia.

Falando das grandes opções da Justiça para 2013, o antigo candidato a bastonário da Ordem dos Advogados alertou também para os inconvenientes do novo mapa judiciário que "em muitos casos coloca as pessoas a 100 quilómetros de um tribunal", regressando a uma organização dos tribunais anterior ao tempo da própria D.Maria II.

Instado a indicar qual é o "maior cancro da justiça" portuguesa, Menezes Leitão respondeu, sem hesitar, que se trata da "ação executiva (ação de cobrança de dívidas)", observando que a reforma feita em 2003 (no governo PSD/CDS-PP) transformou o país "num paraíso para os devedores".

"É absolutamente essencial resolver esta questão essencial para o funcionamento do sistema económico", enfatizou Menezes Leitão, vincando que o falhanço da ação executiva está a levar as pessoas, em alternativa, a utilizar os processos de insolvência como forma de recuperar créditos.

Esta distorção jurídica está, inclusivamente, a arrastar para a insolvência empresas que até poderiam ser viáveis se a ação executiva funcionasse devidamente.

O presidente da Associação Lisbonense de Proprietários criticou também o facto de legislação dos últimos anos ter atirado as ações de despejo para a ação executiva, quando havia toda a vantagem de regressar ao mandado judicial de despejo que permitiria recuperar o imóvel em curto espaço de tempo.

Quanto à intenção do Governo de aumentar o Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI), Menezes Leitão classificou a medida como uma "autêntica bomba relógio", que vai ter consequências para cinco milhões de pessoas que têm casa própria e que vão receber as "notas de liquidação", que em alguns casos pode atingir os mil ou dois mil euros.

Sendo certo que a maioria dos proprietários ainda está a pagar a casa ao banco, o professor de Direito antevê que, nalguns casos, as pessoas, com os cortes salariais e as novas despesas de IMI, não consigam suportar a reavaliação do imposto.

"É uma grande irresponsabilidade por parte do Governo", disse Menezes Leitão, vincando o impacto social da medida e antevendo os problemas de constitucionalidade que o diploma irá suscitar quanto à retroatividade e cláusula de salvaguarda.