Economia

Estado está a perder 200 milhões de euros em impostos por não fiscalizar "oficinas ilegais"

Estado está a perder 200 milhões de euros em impostos por não fiscalizar "oficinas ilegais"

A Associação Nacional do Ramo Automóvel (ARAN) estimou, esta quarta-feira, que o Estado esteja a perder anualmente 200 milhões de euros em impostos por não proceder à devida fiscalização das cerca de 2500 oficinas ilegais que existirão no país.

O presidente da associação, que representa um universo da ordem das 2000 empresas de todo o país, afirmou em declarações à Lusa, que "cerca de 40% da atividade oficinal portuguesa escapa a impostos, por estar ilegal ou não passar fatura. Por ano, cerca de 900 milhões de euros em faturação poderão assim passar ao lado do fisco".

Para chegar a esses números, António Teixeira Lopes teve em conta que o mercado português da reparação automóvel integra atualmente cerca de 6700 oficinas legais e valerá à volta de 2.250 milhões de euros, com base em dados que situam em 450 euros o custo médio anual com a manutenção de cada um dos cinco milhões de veículos que circulam no país.

Desse valor global, cerca de 850 milhões serão relativos a mão-de-obra e 1400 milhões ao consumo de peças, mas o presidente da ARAN admite que essas contas até são "muito conservadoras, pois poderia falar-se antes de 5,7 milhões de veículos, se se considerasse o parque automóvel total".

António Teixeira Lopes admite que "essa concorrência é demasiado forte para aqueles que trabalham na 'total legalidade e pretendem salvaguardar os postos de trabalho", mas também compreende que seja uma situação algo inevitável.

"Ao falarmos de oficinas não legais, convirá saber que uma grande maioria delas foram estabelecimentos que laboraram legalmente durante anos, mas que, fruto da crise, tiveram que encerrar", esclarece, notando que dessa contabilidade ficam ausentes os chamados "biscateiros", como é o caso de funcionários de concessionários.

"Isso representa cerca de 10.000 postos de trabalho perdidos desde 2006, dos quais 36% serão funcionários com mais de 45 anos", continua. "O que irão fazer essas pessoas que, no interior do país, têm toda uma família a seu cargo?", questionou.

António Teixeira Lopes defende que, "devidamente alertados, os governos deveriam olhar para este problema", mas sem negligenciar a circunstância de que, "infelizmente, as autoridades preferem sempre a forma mais fácil de inspecionar - e autuar - as oficinas que estão de porta aberta, no horário normal".

"Os que trabalham à porta fechada, à noite ou ao fim de semana não são fiscalizados", realça.

Essas oficinas clandestinas representarão, segundo a ARAN, cerca de 27% das 9500 que constituem a oferta total do país, entre legais e ilegais, e constituem uma concorrência desleal por não pagarem impostos, não terem custos ambientais, não cumprirem normas de segurança e higiene no trabalho.

Para além desses estabelecimentos, António Teixeira Lopes refere ainda os "não legais", isto é, aqueles que, embora legalizados, não pagam IVA. "Para esses, a reparação fica a cerca de 50% do custo dos legais", observa, adiantando que também não emitem faturas.

Entre as medidas que a ARAN aponta como solução, inclui-se a fiscalização aos ilegais, o fim da fiscalização aos legais por ações de inspeção (optando-se antes por informação ou advertências), medidas de apoio às empresas mais fragilizadas ou encerradas (com vista à sua reativação), a obrigatoriedade de as empresas de recolha de resíduos procederem à recolha apenas em empresas que comprovem a liquidação de impostos e a proibição de as seguradoras indemnizarem diretamente o lesado.

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