Ministério das Finanças

Finanças registam mais de 41 mil casos de carência económica de inquilinos

Finanças registam mais de 41 mil casos de carência económica de inquilinos

Os serviços das finanças emitiram, até à passada sexta-feira, mais de 41 mil certidões de carência económica para efeitos da limitação do valor das rendas, no âmbito do novo quadro legal do arrendamento urbano.

A Secretaria de Estado dos Assuntos Fiscais, em informação enviada à agência Lusa, precisou que até sexta-feira, dia 8 de novembro, foram emitidas 41314 certidões de rendimento anual bruto corrigido (RABC) pela Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), para efeitos da lei do arrendamento.

A carência económica coloca limites máximos na atualização das rendas: 10% para rendimentos das famílias até 500 euros mensais, 17% para agregados com rendimentos até 1500 euros e 25% nos restantes casos.

Também a Associação Lisbonense de Proprietários (ALP) informou que, entre os seus associados, 82% dos processos de atualização do valor da renda foram travados devido a carência económica dos inquilinos.

Segundo a nota da ALP - entidade que tem mais de dez mil associados -, 65% dos casos de rendas mediados pela associação foram fixados com base em 17% do RABC, enquanto 30% de casos ficaram fixados nos 10% do RABC.

"Uma parcela de 5% dos casos do universo ALP viu a atualização fixar-se em 25% do RABC do agregado familiar", acrescentou ainda a associação, indicando ter mediado 3811 processos de atualização de renda durante o primeiro ano de vigência da lei.

A APL contabilizou que "apenas 5% dos arrendatários não alegaram carência económica", tendo sido aplicado o aumento correspondente a 1/15 do valor tributário da casa, com exceção de 3% de casos, cujos aumentos de renda resultaram de acordos entre senhorios e inquilinos.

"Estes valores resultam num elevadíssimo número de proprietários que, nos próximos cinco anos de vigência do regime transitório de proteção ao inquilino, terão os seus imóveis arrendados por um valor inferior ao previsto na lei", concluiu a ALP.

Nas atualizações das rendas comerciais, 95% dos arrendatários alegaram o estatuto de microentidade e, assim, em 85% dos casos foi aplicada a atualização com base nos 1/15 do valor tributário do locado. "Nos restantes 15% a atualização da renda foi fixada por mútuo acordo", lê-se no comunicado da associação.

Nas contas da associação existem "dois processos isolados de denúncia de contrato habitacional e uma denúncia isolada de contrato comercial (os três casos com direito a pagamento de indemnização/compensação)".

Além disso, "10% dos inquilinos visados pelas atualizações de renda habitacional entregaram voluntariamente o locado, sem direito a indemnização, motivado pelo não uso do locado, tendo-se registado a mesma situação em 5% dos contratos comerciais", contabilizaram os proprietários, que referem ser "muito escassos os litígios".

O balanço feito pela APL de um ano de aplicação de renda é "positivo", mas há a "inequívoca necessidade de possibilitar aos proprietários requererem um regime transitório de IMI devido ao elevadíssimo número de aumentos de rendas bloqueados pelo regime de carência económica invocado pelos inquilinos".

A ALP pretende que esta cláusula de salvaguarda seja inscrita no Orçamento de Estado.

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