Poupanças

Fiscalista diz que divulgar juros das poupanças é medida "profundamente errada"

Fiscalista diz que divulgar juros das poupanças é medida "profundamente errada"

O fiscalista e vice-presidente do PSD Diogo Leite Campos considerou hoje, segunda-feira, "uma medida profundamente errada" e que "até pode ser ilegal" o fisco vir a saber quanto é que cada cidadão recebe por ano em juros de poupanças.

"É uma medida profundamente errada, a administração fiscal não vai ter capacidade para gerir um volume de informação desses, em vez de agilizar a fiscalização, só a vai entupir", afirmou o fiscalista, em declarações à Agência Lusa.

Por outro lado, acrescentou, trata-se de uma medida que "até pode ser ilegal, porque vai obrigar os bancos a fornecerem informações que estão a coberto do sigilo bancário".

Diogo Leite Campos alertou, a propósito, para a necessidade de uma medida desta natureza ter de ser submetida à Assembleia da República.

"Se for aprovada na Assembleia da República é uma coisa, se for por decreto lei, então o Governo e os bancos estarão a violar o sigilo bancário", explicou.

Questionado qual deverá, então, ser a posição do PSD caso esta medida seja submetida à Assembleia da República, Diogo Leite Campos disse não estar a falar em nome dos sociais democratas, mas reconheceu que "estranharia" se o partido a aprovasse.

"Mais uma vez o Governo apresenta medidas pouco pensadas, mal pensadas, demagógicas. É uma medida que não vai servir de nada", sublinhou.

O Jornal de Negócios avança na edição de hoje que o fisco vai passar a saber quanto é que cada cidadão recebe por ano em juros de poupanças.

De acordo com o jornal, o acesso a esta informação vai dar-se através das instituições financeiras que, a partir deste ano, estão obrigados a enviar às Finanças uma lista com o nome de cada cliente e os respectivos rendimentos que receberam.

A medida consta do decreto-lei de execução orçamental, através de uma alteração ao artigo 119º do Código do IRS.

Posteriormente, em declarações à Lusa, o secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Carlos Costa Pina, garantiu que os bancos não vão ser obrigados a declarar à administração fiscal os activos dos contribuintes mas apenas os rendimentos pagos e as retenções na fonte.

 "A lei não vem obrigar as instituições financeiras a comunicar o valor dos activos, dos depósitos, que os contribuintes tenham junto destas entidades", disse Costa Pina.

O que a lei "vem obrigar é que as intuições financeiras comuniquem à administração fiscal o valor dos rendimentos pagos, das retenções na fonte, que elas próprias façam", acrescentou o responsável.