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Funcionários Públicos processam Estado para reaver salários desde 2010

Funcionários Públicos processam Estado para reaver salários desde 2010

Iniciativa entrada no Tribunal Administrativo de Lisboa seguiu para o Supremo Tribunal Administrativo, por ser considerado que "devem ser demandados a Presidência do Conselho de Ministros e o Ministério das Finanças".

O Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional (STAL) é o autor da ação judicial contra o Estado português, entrada há dias no Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa (TACL), que visa obrigar a rever a Tabela Remuneratória dos trabalhadores da Administração Pública desde 2010.

Segundo José Correia, presidente da Direção Nacional do STAL, a referida tabela deveria ter sido revista em 2010, em 2015 e em 2019, "em função da atualização do Salário Mínimo Nacional". Uma das consequências dessa falta de atualização foi terem existido "níveis remuneratórios de montante inferior ao da retribuição mínima mensal garantida".

Para o STAL, sinal da "relevância desta iniciativa judicial, o TACL remeteu de imediato a ação para o Supremo Tribunal Administrativo", considerando que "devem ser demandados a Presidência do Conselho de Ministros e o Ministério das Finanças".