Função Pública

Governo quer equiparar legislação laboral do sector público à do privado

Governo quer equiparar legislação laboral do sector público à do privado

O Governo vai rever o Regime de Contrato de Trabalho em Funções Públicas para o harmonizar com as alterações que vão ser feitas ao Código do Trabalho, nomeadamente, a redução do número de feriados e a introdução do banco de horas individual e grupal.

De acordo com o documento enviado esta terça-feira pelo Ministério das Finanças aos Sindicatos da Função Pública, a que a Lusa teve acesso, o Executivo pretende aplicar aos funcionários públicos as alterações laborais decorrentes do 'Compromisso para o Crescimento, Competitividade e Emprego', assinado a 18 de Janeiro, relativas a feriados, flexibilização na organização dos tempos de trabalho, remuneração do trabalho extraordinário e descanso compensatório.

"O Programa de Assistência Económica e Financeira a Portugal determinou a implementação de um conjunto de medidas com impacto sobre a legislação referente ao emprego. Tais medidas não têm apenas impacto no sector privado da economia, tendo também naturalmente reflexos no âmbito do setor público administrativo, área relevante no total do emprego em Portugal", refere a proposta.

Por considerar que o setor público "não se pode dissociar do funcionamento do setor privado", o Governo propõe alterações ao Regime de Contrato de Trabalho em Funções Públicas (RCTFP) de modo a reduzir quatro dos atuais feriados nacionais, tal como a proposta legislativa que deu entrada na Assembleia da República na semana passada.

A proposta do Secretário de Estado da Administração Pública, Hélder Rosalino, que começará a ser discutida na sexta-feira com os sindicatos, considera que o facto de o RCTFP não prever a adaptabilidade grupal é uma "desvantagem para a gestão da administração pública". Por isso, propõe a discussão de um conjunto de regras "similares às constantes da proposta de lei que altera o Código do Trabalho, nas matérias referentes à adaptabilidade individual e grupal e ao banco de horas individual e grupal".

O Governo pretende ainda harmonizar a legislação laboral da função pública com a do sector privado no que se refere à retribuição do trabalho extraordinário e respectivo descanso compensatório.

O acordo tripartido de Concertação Social prevê a redução para metade do pagamento do trabalho extraordinário, bem como a eliminação do respetivo descanso compensatório.

De salientar que a Lei do Orçamento do Estado para 2012 já previa a redução do pagamento do trabalho extraordinário e a eliminação do respectivo descanso compensatório para os funcionários públicos.

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