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Governo tem de implementar nova lei de enquadramento orçamental este mês

Governo tem de implementar nova lei de enquadramento orçamental este mês

O Governo tem um mês para implementar a nova lei de enquadramento orçamental, adoptar os estatutos do conselho de finanças públicas e aplicar limites de endividamento ao Sector Empresarial do Estado, segundo o memorando assinado com a 'troika'.

Estas são apenas três de um conjunto de cerca de 80 medidas que o Governo tem de implementar em Setembro no âmbito do memorando de entendimento assinado em maio com o Fundo Monetário Internacional, Banco Central Europeu e Comissão Europeia.

Assim, o dia 31 de Setembro é a data limite para "assegurar a implementação integral da nova Lei do Enquadramento Orçamental adoptando as necessárias alterações legais, incluindo a lei das finanças regionais e a lei das finanças locais", afirma o documento.

O Governo terá de adoptar também "os estatutos do conselho das finanças públicas, baseados no relatório de 6 de Abril de 2011 do grupo de trabalho", que terá de estar operacional "a tempo do Orçamento do Estado para 2012", lê-se no memorando.

No âmbito do Sector Empresarial do Estado (SEE), terão de ser aplicados, até final de Setembro "limites de endividamento mais restritos [ao SEE] das administrações regional e local".

Entre as 80 medidas previstas, destaque também para as mexidas no Serviço Nacional de Saúde (SNS), cujas taxas moderadoras serão "revistas e aumentadas".

Será este o mês para apresentar "uma descrição detalhada das medidas para alcançar uma redução de 200 milhões de euros nos custos operacionais dos hospitais em 2012, incluindo a redução de cargos dirigentes, em resultado da concentração e da racionalização nos hospitais públicos e nos centros de saúde".

Na administração pública, terão de ser apresentadas medidas de contenção, com vista a "limitar admissões de pessoal para obter decréscimos anuais em 2012-2014 de 1% ano na administração central e de 2% na administração local e regional". Também os salários e pensões serão congelados até 2013, excepto no caso das pensões mais baixas, lê-se no documento.

Até ao final do mês deverão igualmente ser baixadas "as despesas com a Defesa", através da "redução dos trabalhadores da defesa e as despesas com pessoal em, pelo menos, 10%, durante o período entre 2011 e 2014".

Nos impostos, será ainda revista "a lista dos bens e serviços sujeitos a taxas reduzidas de IVA". Já as taxas mais elevadas de IVA, IRS e IRC incluídas no Orçamento do Estado para 2011 "permanecerão em vigor até 2013".

Na energia, o Executivo terá de tomar medidas para "acelerar o funcionamento de um mercado ibérico operacional para o gás natural (MIBGAS)" e, em conjunto com as autoridades espanholas, "eliminar a dupla tributação".

Deverá ser igualmente conhecido e apresentado um plano estratégico dos transportes e "adoptadas medidas para aumentar a concorrência no mercado das comunicações fixas".

O Executivo terá também de "continuar a liberalização do sector postal com a transposição da Terceira Directiva Postal" e eliminar a "isenção em sede de IVA para produtos no âmbito do serviço postal universal", entre outras medidas que a troika analisará para depois libertar mais uma parte dos 78 mil milhões de euros que compõem a ajuda externa no âmbito do programa de assistência financeira.