Habitação

Polícia do imobiliário sem meios para travar fraudes

Polícia do imobiliário sem meios para travar fraudes

A polícia do setor imobiliário, a quem cabe vigiar as mediadoras, tem apenas 35 técnicos para ações de fiscalização e inspeção para um universo de 6757 mediadoras imobiliárias registadas.

O Instituto dos Mercados Públicos do Imobiliário e da Construção (IMPIC) tem, entre as suas funções de supervisão, que identificar suspeitas de branqueamento de capitais no setor e lidar com eventuais denúncias. As mediadoras são obrigadas a comunicar a este supervisor as transações imobiliárias. De fora fica uma fatia de mais de 30% do mercado que abrange negócios imobiliários sem intermediação.

Desde 2015, o IMPIC só comunicou 12 casos de suspeita de branqueamento no setor à Unidade de Informação Financeira da Polícia Judiciária e ao DCIAP. O crime é punível com pena de prisão de dois a 12 anos.

Em quatro anos, o IMPIC fiscalizou 2321 entidades em matéria de branqueamento de capitais e instaurou 1493 processos de contraordenação às promotoras e mediadoras imobiliárias. As coimas aplicadas somaram 352 250 euros.

Risco de crime é elevado

Relatórios sobre branqueamento de capitais têm alertado para o facto de haver vulnerabilidades em Portugal, nomeadamente no setor imobiliário. "Não há praticamente reporte de suspeitas de operações de branqueamento no setor em Portugal. Quer dizer que não há crime? Não acreditamos. Não há é reporte de suspeitas sobre essas operações", disse Pedro Subtil, investigador de fraude da consultora EY.

As multas para as mediadoras que não cumpram os deveres legais junto do IMPIC podem chegar aos 500 mil euros.

Novas regras insuficientes

A nível nacional, a Comissão de Coordenação das Políticas de Prevenção e Combate ao Branqueamento de Capitais e ao Financiamento do Terrorismo, presidida pelo secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Mendonça Mendes, coordena as respostas a estes crimes.

Ontem, a EY divulgou o primeiro estudo sobre branqueamento de capitais em Portugal, em parceria com a Polícia Judiciária (ver texto ao lado).

A 26 de junho, entram em vigor novas regras que apertam o cerco ao setor. O próprio IMPIC está a ultimar um protocolo com o Ministério das Finanças para aceder aos dados da Autoridade Tributária sobre transações imobiliárias não intermediadas. "O objetivo é haver maior controlo das operações", disse António Pires de Andrade, presidente do IMPIC.

"O setor imobiliário português vale quase 30 mil milhões de euros. Mais de 30% não é regulado. São negócios que não envolvem mediadores", feitos entre particulares ou com a mediação de advogados e consultoras, disse Luís Lima, presidente da associação imobiliária APEMIP. Para Pedro Subtil, "a nova regulação não é suficiente mas é necessária".