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Energias renováveis

Regras para ser miniprodutor de electricidade mudam em Abril

Regras para ser miniprodutor de electricidade mudam em Abril

As regras para ser miniprodutor de electricidade vão mudar em Abril, segundo o decreto-lei publicado em Diário da República, que obriga a consumir pelo menos metade do produzido, caso contrário, estão previstas coimas até aos 44 mil euros.

O decreto-lei n.º 34/2011 vem definir as condições para a produção de electricidade em instalações de pequena potência a partir da energia do sol, do vento, da água. Quem não cumprir pode pagar coimas que vão dos 100 aos 3740 euros (caso seja em nome individual) e dos 250 aos 44800 euros (empresas).

As entidades interessadas em tornar-se miniprodutores devem inscrever-se na Internet em www.renovaveisnahora.pt. Depois é-lhes indicada a quantidade de electricidade que podem produzir. Sendo que "a potência máxima atribuível para ligação à rede é de 250 kW", lê-se no diploma.

Para se ser produtor é necessário consumir uma quantidade de electricidade igual ou superior a metade da electricidade que se pretende produzir e não se pode injectar na rede eléctrica mais do que metade da potência contratada para consumo com o fornecedor de electricidade.

O valor pago pela electricidade depende do regime escolhido pelo produtor: geral ou bonificado.

No regime geral, o preço depende apenas das condições do mercado, não havendo interferência do Governo. Já no regime bonificado, o preço depende das fontes de energia usadas pela miniprodução (por exemplo, se usar energia solar recebe mais do que se usar energias não renováveis) e da potência produzida (as unidades de menor potência recebem uma tarifa pré-definida, as de maior potência recebem um valor mais baixo, negociado com o fornecedor de electricidade).

Grande parte das obrigações que o diploma veio agora criar serão taxadas. O pedido de registo da unidade de miniprodução, o pedido de reinspecção da unidade de miniprodução, o pedido de averbamento de alterações ao registo da miniprodução, com e sem emissão de novo certificado de exploração estão sujeitos a taxas, que deverão ser definidas em breve por portaria.

No texto do decreto-lei fica-se a saber que até agora "o regime da produção com autoconsumo não teve a aceitação esperada, sendo muito poucas as unidades por ele actualmente regidas". Por isso decidiu-se revogar os diplomas que definiam a microprodução, apesar de as instalações já criadas continuarem a reger-se por aquela lei.