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Setor do táxi pede esclarecimentos sobre alegado perdão de multas

Setor do táxi pede esclarecimentos sobre alegado perdão de multas

As associações representativas dos taxistas pediram esclarecimentos aos grupos parlamentares sobre a alegada possibilidade de o Governo perdoar 4,6 milhões de euros das contraordenações às plataformas eletrónicas de transporte.

Em comunicado, a Federação Portuguesa do Táxi (FPT) e a ANTRAL adiantam que o pedido surge depois de terem sido divulgadas notícias de que estariam pendentes no Instituto da Mobilidade e dos Transportes (IMT) "2297 processos de contraordenações instaurados aos operadores das plataformas, por violação da Lei 35/2016, dos quais resulta, feitos os cálculos pela respetiva coima mínima, o valor global de 4,6 milhões de euros".

Desta forma, a FPT e a Associação Nacional de Transportadores Rodoviários em Automóveis Ligeiros (ANTRAL) pretendem saber quais as "medidas tomadas ou a tomar" que impeçam a extinção de contraordenação pendente sem punição dos infratores.

Os representantes dos táxis pretendem ainda saber que medidas pretende a Assembleia da República tomar para "aferir do cumprimento do dever de aplicação da lei e do dever de cobrança da receita pública por parte do IMT e do ministério que o tutela, que, por não ação, contribuíram para a não arrecadação de receita pública no valor de 4,6 milhões de euros".

As duas associações querem ainda saber que medidas vai tomar a Assembleia da República de forma a garantir que se torna "efetivo o controlo à circulação ilegal ou irregular das viaturas ao serviço das multinacionais".

De acordo com as associações, a "cumplicidade real das autoridades públicas com a atuação ilegal das multinacionais, exposta no diminuto número de multas passadas e no quase inexistente número de multas efetivamente cobradas, seria agravada com qualquer perdão de multas, ou pela permissão tácita de atuação depois de 01 de novembro", dia em que entra em vigor a lei que regulamenta aquelas plataformas.

A lei 35/2016, que entrou em vigor em novembro de 2016, regulamenta o acesso à atividade e ao mercado dos transportes em táxi e fortalece as "medidas dissuasoras de atividade ilegal" no setor.

As coimas pelo exercício ilegal de transporte de táxi foram reforçadas com essa lei. Pelo exercício da atividade sem o alvará, as coimas passaram a ser entre 2.000 e 4.500 euros (pessoa singular) e entre 5.000 e 15.000 (pessoa coletiva).

Na semana passada, as associações apelaram aos seus associados para que entupissem as caixas de correio do ministro do Ambiente, denunciando a alegada "gestão danosa" pela falta de cobrança efetiva das contraordenações no âmbito das plataformas eletrónicas de transporte.

A Lusa pediu esclarecimentos ao Instituto da Mobilidade e dos Transportes sobre a matéria, mas, até ao momento, ainda não obteve resposta.

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