Impostos

Termina prazo para casais decidirem tributação em conjunto do Adicional ao IMI

Termina prazo para casais decidirem tributação em conjunto do Adicional ao IMI

Os casais que pretendam ser tributados em conjunto no Adicional ao IMI e que nunca tenham manifestado ao fisco esta sua intenção têm até esta sexta-feira para submeter a declaração onde podem indicar esta decisão.

Os casados e unidos de facto que em 2017 e 2018 não indicaram à Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) que pretendiam ser tributados em conjunto podem fazê-lo este ano tendo, para o efeito, de submeter, através do Portal das Finanças, uma declaração com esse objetivo.

O prazo para a entrega dessa declaração começou no dia 1 de abril e termina esta sexta-feira ao final do dia.

No caso dos contribuintes particulares, o Adicional ao IMI engloba três escalões de taxas que incidem sobre a soma do valor patrimonial tributário (VPT) dos imóveis por si detidos.

Os proprietários são chamados a pagar uma taxa de 0,7% sobre o VPT que exceda os 600 mil euros, de 1% quando o valor global excede 1 milhão de euros, e de 1,5% quando o VPT supera os 2 milhões de euros.

Estes limites operam por contribuinte sendo, por isso, duplicados, caso haja opção pela tributação em conjunto pelos casados e unidos de facto.

Ao contrário do que sucede com as heranças indivisas, em que os respetivos beneficiários têm todos os anos de confirmar como querem ser tributados, com os casados e unidos de facto a opção pela tributação em conjunto mantém-se válida até que manifestem vontade de a revogar.

Os proprietários casados ou em união de facto podem também usar este prazo para entregar uma declaração conjunta identificando a titularidade dos prédios que são bens próprios de cada um dos cônjuges e os que são bens comuns do casal, caso pretendam ver tributados individualmente em função dos seus prédios e da sua parte nos bens comuns.

O Adicional ao IMI é pago numa única prestação durante o mês de setembro. As regras em vigor dão 120 dias após o termo do prazo de pagamento para os contribuintes fazerem correções às opções que tenham feito ou que se tenham esquecido de fazer sobre a forma como querem ser tributados.