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"Licenciamento zero" para 182 negócios

"Licenciamento zero" para 182 negócios

A partir do dia 2 de Maio, restaurantes e diversos estabelecimentos comerciais deixam de necessitar de uma licença para iniciar actividade. Basta para tanto a comunicação rigorosa do negócio em causa através do Balcão do Empreendedor.

Foi publicado, sexta-feira, em Diário da República, o decreto-lei sobre o "Licenciamento zero", que entra em vigor no dia 2 de Maio. Trata-se de um compromisso do Programa Simplex de 2010 e uma das medidas da Agenda Digital 2015. De acordo com o diploma, esta medida visa "reduzir encargos administrativos, substituindo-os por acções sistemáticas de fiscalização à posteriori e mecanismos de maior responsabilização dos promotores".

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