Função Pública

Limite de 48500 euros para rescisões amigáveis na função pública

Limite de 48500 euros para rescisões amigáveis na função pública

O limite para as indemnizações por mútuo acordo na função pública foi fixado em cem vezes o salário mínimo, ou seja, 48500 euros.

No final de uma reunião com o secretário de Estado da tutela, Hélder Rosalino, o coordenador da FESAP, Nobre dos Santos, disse aos jornalistas que o Governo pretende fixar o limite máximo de compensações em caso de rescisões por mútuo acordo em 48500 euros (cem vezes o salário mínimo).

Na proposta inicial, o Governo propunha fixar este limite em 12 vezes o salário do trabalhador.

Nobre dos Santos revelou também que o Governo irá enviar, na quarta-feira, aos sindicatos da Função Pública "um novo documento" que poderá ser o documento final para que o executivo e as principais estruturas sindicais da Administração Pública deem por encerrado este processo negocial.

Ainda relativamente às rescisões por mútuo acordo, o sindicalista disse que "será considerada para efeitos de cálculo toda a carreira contributiva dos trabalhadores", mas não esclareceu de que forma esta situação poderá ser assegurada, uma vez que o Executivo pretende aplicar o teto máximo de 48500 euros.

No novo documento, que será enviado na quarta-feira, estão também contempladas alterações relativas ao regime de mobilidade, segundo Nobre dos Santos.

"O que há neste momento são alterações claras na mobilidade, ou seja, as pessoas serão ressarcidas na totalidade das despesas, as ajudas de custo para deslocação na mobilidade serão consideradas a 100 por cento e todas as despesas que ocorrerem, para além das ajudas de custo, serão contempladas", garantiu o sindicalista.

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Nobre dos Santos rematou, dizendo que "Governo e Fesap estão num caminho ascendendente de aproximações".

A Fesap foi a primeira estrutura sindical a ser recebida esta manhã por Hélder Rosalino. Pelas 12.00 horas teve início a reunião com a Frente Comum dos Sindicatos da Administração Pública.

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