Concertação

Ministra exclui TVDE das alterações às leis do trabalho

Ministra exclui TVDE das alterações às leis do trabalho

Governo apresentou proposta para regulamentação das plataformas digitais e medidas para o trabalho temporário.

O Governo pretende deixar as plataformas de transportes (TVDE) fora das alterações ao Código do Trabalho no âmbito da regulamentação do trabalho em plataformas digitais, indicou ontem a ministra do Trabalho, Ana Mendes Godinho, após reunião com os parceiros sociais.

"O que apresentámos aos parceiros foi a proposta de criar uma presunção de contrato de trabalho relativamente aos trabalhadores das plataformas, salvaguardando naturalmente regimes especiais que já tenham regras próprias como é o caso dos TVDE", referiu sobre o setor de Transporte Individual e Remunerado de Passageiros em Veículos Descaracterizados, cuja regulamentação será avaliada e revista ao fim de três anos, ainda em 2021.

O objetivo é garantir "que o trabalhador tem exatamente os mesmos direitos e deveres que qualquer trabalhador, ficando abrangido pelo Código do Trabalho".

A medida, discutida em Concertação Social no âmbito da preparação do Livro Verde sobre o Futuro do Trabalho, integra agora a "agenda do trabalho digno" sobre a qual o Governo pretende receber contributos de confederações patronais e sindicais até ao início de setembro para alterar leis laborais. Mas afasta desde já trabalhadores da Uber, Free Now e Bolt da possibilidade de ficarem abrangidos pelo reconhecimento das relações laborais ou obrigação de transparência de algoritmos através dos quais os serviços dos motoristas são remunerados (via tarifas) ou são aplicadas sanções.

Da agenda apresentada aos parceiros, constam também propostas com vista à alteração das regras de contratação de trabalho temporário, com o Governo a dizer-se focado no combate ao recurso abusivo ao trabalho temporário.

"As medidas que propusemos visam sobretudo combater a fraude sobre a sucessão de contratos de utilização. Nomeadamente, em empresas do mesmo grupo, por exemplo, ou a integração no utilizador caso haja recurso a empresas não licenciadas", descreveu a ministra, dando conta que também se pretende o reforço das regras de licenciamento das empresas de trabalho temporário, agências privadas de colocação.

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O Governo pretende ainda inibir a atividade de sócios e administradores de empresas com prática reiterada de incumprimento laboral grave, para impedir a "sucessão de empresas que encerram e que iniciam nova atividade praticando este tipo de regras".

A SEGUIR

Ainda sem calendário

A ministra não deu indicação de calendário para formalizar um acordo de Concertação Social ou apresentar propostas à Assembleia.

No Parlamento

Na AR há dez iniciativas de vários partidos para mudar as regras do teletrabalho.

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