Ajuda externa

Ministro diz que foram cumpridas metas do défice até Setembro

Ministro diz que foram cumpridas metas do défice até Setembro

O Governo diz que conseguiu cumprir as metas do défice, dívida e o compromisso da não acumulação de atrasos nos pagamentos externos, mas internamente estes atrasos continuam a acontecer.

"Congratulo-me com o facto de que todos os critérios quantitativos, isto é, os limites estabelecidos para Setembro para o défice orçamental, de 6700 milhões de euros, e para a dívida pública, 175900 milhões de euros, foram cumpridos", disse o ministro das Finanças, adiantando que "foi também cumprido o compromisso da não acumulação de atrasos nos pagamentos externos".

No entanto, Vítor Gaspar sublinhou, em conferência de imprensa, que "continuou a verificar-se um aumento nos atrasos nos pagamentos domésticos das administrações públicas" e que estes estão concentrados no sector da saúde e na administração local e regional.

Neste sentido, o governante anunciou que serão melhorados os mecanismos de controlo do processo orçamental e reforçado o controlo de novos compromissos.

O Governo diz que vai apresentar legislação neste sentido, que permitirá controlar de forma trimestral a assunção de novos compromissos e fixar limites em função da disponibilidade de meios financeiros.

Os compromissos terão de passar a ser registados nos sistemas contabilísticos, sendo válidos apenas aqueles que tiverem esse registo.

Os que não cumprem estes requisitos serão considerados "ilegais", disse o ministro, e "os agentes públicos que incorram em compromissos ilegais ficam sujeitos a penalidades previstas na lei", adiantou.

Até ao final de Março do próximo ano serão "melhorados" os relatórios sobre riscos orçamentais e sobre despesa fiscal, que serão incluídos no Orçamento do Estado.