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Movimento anti-SCUTS apresenta providência cautelar

Movimento anti-SCUTS apresenta providência cautelar

O movimento antiportagens na Via do Infante apresentou esta sexta-feira uma providência cautelar no Tribunal Administrativo e Fiscal de Loulé a pedir a suspensão do decreto-lei que prevê introduzir o pagamento na auto-estrada do Algarve dia 8 de Dezembro.

Numa conferência de Imprensa realizada esta sexta-feira em Loulé, a plataforma constituída pela Comissão de Utentes da Via do Infante, os movimentos "Não às Portagens na A22" e "Com Faro no Coração" e Motoclube de Faro anunciou ainda a realização de um "protesto simbólico", no dia 7 deste mês, para assinalar o "enterro do desenvolvimento económico do Algarve".

A providência cautelar foi apresentada para tentar travar o decreto-lei que estabelece o pagamento de portagens nas concessões SCUT do Algarve, da Beira Interior, no Interior Norte e na Beira Litoral, publicado em Diário da República na segunda-feira.

Em causa está, segundo João Caetano, membro do movimento, "a errada classificação da Via do Infante como autoestrada", uma vez que o troço maior "foi construído antes de o modelo SCUT ter sido criado e pago exclusivamente com dinheiros comunitários".

"Só o troço Alcantarilha/Lagos foi construído com base nesse modelo de financiamento", alegou João Caetano, acrescentando que o movimento antiportagens também questiona na providência cautelar a "constitucionalidade do diploma, porque só a Assembleia da República é que pode introduzir taxas, ou o Governo caso seja mandatado por isso pelo Parlamento, o que não aconteceu neste caso".

João Caetano explicou que "o Tribunal Administrativo e Fiscal de Loulé tem agora 15 dias (10 para consultar os envolvidos e cinco para se pronunciar) para tomar uma decisão", pelo que a introdução de portagens pode acontecer antes de o tribunal se pronunciar".

João Vasconcelos, da Comissão de Utentes da Via do Infante, afirmou que a introdução de portagens irá "provocar mais crise, mais falências e mais desemprego no Algarve" e o movimento "irá continuar a opor-se a elas por todos os meios democráticos e legais à sua disposição", condenando qualquer cenário de desobediência civil.

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Acusou o presidente da República, Cavaco Silva, de "não ter ouvido a justeza dos pedidos dos algarvios" contra as portagens, criticando os autarcas e deputados eleitos pelo distrito de Faro do PSD e do PS de terem compactuado para a introdução de portagens.

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