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Crédito

Mudar crédito habitação de banco penaliza IRS

Mudar crédito habitação de banco penaliza IRS

As famílias que contraíram empréstimo para comprar casa e o fizeram até ao final de 2011 ainda podem abater uma parcela dos juros ao seu IRS. Mas se mudarem o crédito para outro banco, à procura de melhores condições, perdem o direito a essa dedução fiscal.

Aquele é o entendimento da Autoridade Tributária (AT) que, em resposta a um pedido de informação vinculativa de um contribuinte, conclui que a transferência do crédito para outra entidade bancária "corresponde à celebração de novo contrato".

"A verificar-se, à data [presente] uma transferência do crédito à habitação para uma outra entidade bancária, o que mais não corresponde que à celebração de um novo contrato de crédito, não poderá o sujeito passivo beneficiar do disposto no artigo 78.º E [dedução de encargos com imóveis] do Código do IRS, uma vez que o mesmo ocorrerá em data posterior ao legalmente estabelecido para o efeito", considera a AT.

Este entendimento ajuda também a perceber por que motivo 2015 tenha sido o ano em que o número de famílias que indicou ter despesas com a compra de casa na sua declaração do IRS foi mais baixo. Em 2008, foram 1,1 milhões e em 2015 baixou para 1,07 milhões de agregados. A mudança do crédito de um banco para outro ganhou relevância nestes últimos anos, refletindo a dinâmica do mercado imobiliário. Depois de vários anos com a torneira do crédito muito apertada, os bancos voltaram a estar mais disponíveis para emprestar dinheiro e regressaram as campanhas que acentuam as vantagens de cada oferta.

A importância dos encargos com o empréstimo da casa em matéria de deduções à coleta do IRS sofreu um corte significativo de 2012 em diante. Até aí, era possível abater 30% dos encargos com o crédito para compra de habitação própria e permanente até ao limite de 591 euros. Este valor era majorado em 10% quando o imóvel possui uma classificação energética das classes A ou A+.

O cerco a esta dedução foi uma das medidas delineadas no âmbito do programa de ajustamento financeiro a que Portugal teve de se submeter entre 2011 e 2014. O limite dedutível não só foi fortemente reduzido, como passou apenas a ser possível abater uma parte dos juros (a amortização ficou fora da equação). Além disso, só os empréstimos contratados até ao final de 2011 podem ainda ser usados para reduzir o imposto.

Atualmente, é possível abater ao IRS 15% do montante gasto em juros com empréstimos para compra construção ou beneficiação de imóveis, até ao limite de 296 euros. Em contrapartida, as rendas mantiveram um regime mais generoso, que atualmente está balizado nos 502 euros por agregado. Esta solução deu resposta a duas das linhas de ação defendidas pela troika: reduzir a fatia da despesa fiscal do Estado e desincentivar a compra de casa própria para reduzir o endividamento das famílias.

Os dados disponíveis dão conta do efeito desta mudança. Para esta quebra concorrem dois fatores: a perda desta isenção por parte de quem vai mudando de banco - ou vende a casa para comprar outra - e o recuo dos juros na parcela da mensalidade, por causa de as taxas estarem em mínimos históricos.