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Municípios querem mais 480 milhões de euros no OE2023

Municípios querem mais 480 milhões de euros no OE2023

As câmaras municipais querem um reforço de verbas do Orçamento do Estado para 2023 (OE2023) de, no mínimo, 480 milhões de euros. A exigência foi feita esta terça-feira pela Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) e diz respeito a três tipos de transferências: lei das finanças locais, despesas com covid e fundo social.

A principal reivindicação das câmaras é o cumprimento da lei das finanças locais. Esta lei determina que uma parte da receita estatal de IRC, IRS e IVA seja entregue aos municípios. "Prevemos um aumento de 220 milhões de euros face às contas de 2022. Este valor é calculado com base na coleta dos três impostos e como a coleta de 2021 foi superior à de 2020, o valor para 2023 tem de ser superior ao de 2022", frisa José Ribau Esteves, vice-presidente da ANMP e presidente da Câmara Municipal de Aveiro, que esta terça-feira presidiu à reunião da direção da ANMP. "Essa é uma reivindicação clássica de que a ANMP não pode abrir mão, mas falamos para um Governo que em 2022 cumpriu a lei das finanças locais", elogia.

Faltam despesas da covid

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