Regulação

Ninguém quer avaliar Associação Mutualista Montepio

Ninguém quer avaliar Associação Mutualista Montepio

Autoridade de Seguros e Governo não se entendem sobre questões legais relativas à competência para avaliar Tomás Correia, agora à frente da Mutualista, mas que foi multado pelo Banco de Portugal a propósito de irregularidades que remontam ao tempo em que liderava o banco.

Tomás Correia, atualmente presidente da Associação Mutualista Montepio Geral (AMMG) foi condenado pelo Banco de Portugal a pagar 1,25 milhões de euros relativamente a atos que praticou quando estava à frente da do banco Montepio, parte integrante da AMMG. O Banco de Portugal condenou Tomás Correia, sete ex-administradores e ainda o próprio banco Montepio a multas por irregularidades relacionadas com concessão de créditos, no âmbito de um processo de contraordenação que teve origem na auditoria especial feita em 2014.

No dia 22 de fevereiro último, a Autoridade de Seguros e Fundos de Pensões (ASF) disse que não pode ainda supervisionar a AMMG ou avaliar a idoneidade dos seus órgãos diretivos e que essa tarefa cumpria ao Governo. Um comunicado oficial dos ministérios da Segurança Social e Finanças desmentiu, no próprio dia, essa versão, remetendo a responsabilidade para a ASF. Esta sexta-feira, a ASF prolongou o "ping pong" e diz que não o pode fazer.

"Não há qualquer disposição legal que habilite a ASF a aferir a idoneidade ou a qualificação de titulares de órgãos associativos das associações mutualistas com vista a autorizar ou a fazer cessar o exercício de funções (...)", refere o regulador em comunicado emitido esta sexta-feira. "O Decreto-Lei n.º 59/2018, de 2 de agosto, que aprova o Código das Associações Mutualistas, veio fixar um regime transitório, aplicável até 12 anos, para que as associações mutualistas que reúnam os requisitos legalmente exigidos pelo artigo 136.º do referido Código, passem a estar sujeitas ao regime de supervisão financeira do setor segurado", refere ainda a ASF.

O comunicado do Governo, no dia 22 de fevereiro, é totalmente divergente na interpretação da Lei. "(...) a ASF dispõe do poder de analisar o sistema de governação e os riscos a que a AMMG está, ou pode vir a estar exposta, e a sua capacidade para avaliar esses riscos, por referência às disposições legais, regulamentares e administrativas em vigor para o setor segurador. Estas disposições incluem, no entendimento do Governo, a análise sobre matéria da idoneidade dos membros dos órgãos de administração das associações mutualistas abrangidas pelo regime transitório de supervisão previsto no Código das Associações Mutualistas", lê-se no comunicado.

O JN aguarda ainda uma reação por parte dos ministérios das Finanças e da Segurança Social sobre esta segunda recusa da ASF em avaliar a AMMG.

Os deputados da Comissão de Orçamento aprovaram, no dia 27 de fevereiro, os requerimentos de PSD e BE para serem ouvidos com urgência o regulador dos seguros e o ministro do Trabalho sobre a avaliação da idoneidade do presidente da Associação Mutualista Montepio.

Os requerimentos foram aprovados por unanimidade, disseram deputados à Lusa, e visam perceber quem tem competência para avaliar a idoneidade do gestor. O deputado do PSD Duarte Pacheco disse, na altura, que "não pode acontecer cada parte atirar responsabilidades para a outra", pelo que queria ver clarificado no Parlamento a quem cabe essa competência.

Em 31 de dezembro de 2017, a base associativa da AMMG totalizou 625 419 membros efetivos. Os resultados líquidos dos últimos anos não têm sido positivos na maioria dos casos.