Nova Lei

O que é a conta-corrente entre os contribuintes e o Estado?

O que é a conta-corrente entre os contribuintes e o Estado?

A Comissão do Orçamento e Finanças da Assembleia da República deve aprovar esta quarta-feira um texto final conjunto do CDS-PP e do PS do projeto de lei que cria um sistema de conta-corrente entre os contribuintes singulares e pessoas coletivas e o Estado, permitindo-lhes liquidar dívidas à Administração Fiscal compensando com créditos (devoluções de impostos).

A versão final resultou do entendimento entre os dois grupos parlamentares a partir de um projeto original do CDS-PP, aprovado na generalidade, em 1 de outubro, com o voto contra do PS e a abstenção do PAN, mas com críticas a aspetos como a inclusão de dívidas e créditos junto de outras entidades do Estado, como a Segurança Social, o que implicava problemas de cruzamento de dados que a Constituição não autoriza.

Discutido com esforço de remover pontos não consensuais, a tempo de ser aprovado antes do final da legislatura, antecipada pela decisão do Presidente da República, o futuro diploma entrará em vigor apenas em 1 de julho do próximo ano.

O que se pretende com a Conta-corrente entre os contribuintes e o Estado?

Trata-se de um regime de extinção de prestações tributárias por compensação com créditos tributários, por iniciativa do contribuinte. Ou seja, um cidadão, ou uma empresa, com dívidas fiscais mas também com créditos a haver, pode pagá-las total ou parcialmente mediante o acerto de contas, tendo em consideração o que teria a receber do Estado. Por exemplo, imagine que deve 300 euros de IMI ao Fisco mas tem a receber mil de IRS: pode pedir um acerto de contas, recebendo a diferença de 700 euros.

Quais são os impostos abrangidos?

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São abrangidos os impostos sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS); sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC); sobre o Valor Acrescentado (IVA); Especiais de Consumo (IEC); Municipal sobre Imóveis (IMI); Adicional ao Imposto Municipal sobre Imóveis (AIMI); Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (IMT); do Selo; Único de Circulação (IUC); e sobre Veículos (IV).

Como é acionado?

A extinção das prestações tributárias por compensação com créditos sobre o Estado é processada a pedido do contribuinte, através de requerimento ao dirigente máximo da Autoridade Tributária e Aduaneira, usando o Portal das Finanças e indicando os créditos e as dívidas objeto de compensação.

Quando pode ser usado esse mecanismo?

O requerimento pode ser apresentado a partir do momento da liquidação do tributo e até à extinção do processo de execução fiscal.

Como se extingue a obrigação do contribuinte?

A Autoridade Tributária e Aduaneira efetua a compensação da dívida tributária, se o montante do crédito for suficiente para satisfazer a totalidade da obrigação. Se for inferior, a AT admite-o como pagamento parcial, suspendendo a execução fiscal.

São devidos juros de mora?

Não são devidos desde o pedido de compensação até à decisão da Autoridade Tributária e Aduaneira.

Qual é o prazo para a AT proferir decisão sobre a compensação?

O prazo para deferimento é de dez dias, considerando-se tacitamente deferido na falta de decisão, assim como concedido o pedido de compensação de créditos.

Quais são os efeitos desse deferimento?

O deferimento tácito implica a extinção do crédito tributário ou a extinção do processo executivo, por pagamento, a não ser que o montante da compensação seja insuficiente. Neste caso, a extinção é apenas apenas parcial.

Mas as contas ficam definitivamente acertadas?

Na realidade não. A futura lei também estabelece que, em caso de deferimento, a Autoridade Tributária pode, no prazo máximo de um ano a contar do requerimento de compensação, intentar uma ação judicial para declaração de ineficácia do deferimento se entender não se verificarem os respetivos pressupostos. Por exemplo, se um contribuinte pediu a compensação de dívida de IRC usando o crédito em IVA, mas a AT vier a verificar que este crédito era insuficiente ou até inexistente devido a fraude, pode pedir a ineficácia.

Quando será possível fazer uso da nova lei?

A lei deve entrar em vigor apenas no dia 1 de julho do próximo ano, para dar tempo a introduzir no Portal das Finanças as alterações técnicas e as funcionalidades necessárias.

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