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Orçamento Suplementar: as medidas que vão mexer com o seu bolso

Orçamento Suplementar: as medidas que vão mexer com o seu bolso

O Orçamento do Estado Suplementar (ou retificativo) foi aprovado e traz algumas novidades para famílias e empresas, sendo que o setor da saúde e os apoios sociais acabam por sair a ganhar, com reforço de pessoal ou o bónus salarial e mais férias para os trabalhadores do SNS que estiveram na linha da frente do combate à covid-19.

Também os sócios-gerentes ganham um reforço do apoio e os trabalhadores sem qualquer proteção social terão uma ajuda de 439 euros até ao final deste ano. O acesso ao subsídio de desemprego também é facilitado.

Os trabalhadores sem qualquer tipo de proteção social - mesmo por conta de outrem - terão, a partir de julho e até ao final deste ano, um novo apoio extraordinário no valor de 438,81 euros (indexante de apoios sociais, IAS), na condição de os beneficiários integrarem o sistema de Segurança Social por 30 meses findo o prazo de concessão do apoio.

O PS apresentou uma proposta que completava as iniciativas do BE e do PCP, permitindo que os recibos verdes que já têm recebido o apoio à redução da atividade possam aceder a esta ajuda, escolhendo o regime mais benéfico.

Durante o período em que durar o apoio, os trabalhadores têm de fazer descontos para a Segurança Social.

Era uma das quase certas "coligações negativas" em que o PS ficaria isolado perante uma barreira de todos os partidos da oposição. Negociações de última hora permitiam, através da abstenção do PS, a viabilização da proposta do PSD que reforça os apoios aos sócios-gerentes até um limite de 1905 euros por mês.

O cálculo do apoio continua a ser feito com base nos descontos, mas desaparece o teto dos 438,81 euros em vigor até agora. Para os restantes casos, o apoio corresponde a dois terços do vencimento, com o teto máximo nos 1905 euros. Este apoio financeiro tem duração de um mês, prorrogável mensalmente até um máximo de seis. O apoio abrange também os empresários em nome individual e tem efeitos retroativos a 13 de março.

O prazo mínimo de descontos exigidos para aceder ao subsídio de desemprego é reduzido para metade do atualmente em vigor. O chamado prazo mínimo de garantia no acesso a esta prestação social passa a ser de 180 dias, nos 24 meses imediatamente anteriores à data do desemprego. A medida aplica-se apenas a quem ficou desempregado durante o período do estado de emergência ou situação de calamidade devido à pandemia de covid-19.

A proposta do PSD, que passou com a abstenção do Partido Socialista, facilita ainda o acesso à prestação subsequente - o subsídio social de desemprego - para quem esgota o prazo máximo para receber o apoio, retirando a condição de recurso. Os desempregados que beneficiem deste apoio extra passam automaticamente para o subsídio social sem necessidade de fazerem prova de rendimentos.

A proposta foi apresentada pelo BE e PCP. O subsídio de doença para pessoas infetadas com a covid-19 passa a equivaler a 100% do valor correspondente ao salário de referência. A iniciativa do PCP resultou numa coligação negativa, em que o PS votou contra. Já na proposta do BE, a bancada socialista acabou por votar a favor. Até agora, o subsídio de doença equivalia a 55% da remuneração de referência, tal como para qualquer outra baixa por doença, por um período inferior a 30 dias. A taxa de substituição pode ir até 75% do salário.

Os bloquistas propõem que esta prestação tenha "um limite de 28 dias, no âmbito do subsídio por isolamento profilático e do subsídio por doença atribuído na sequência daquele subsídio", lê-se no texto da iniciativa.

Os trabalhadores do Serviço Nacional de Saúde (SNS) diretamente envolvidos no combate à pandemia vão receber um prémio de desempenho e mais dias de férias durante este ano.

O bónus salarial corresponde a metade do salário base bruto a cada um desses profissionais. Uma medida que já foi contestada por sindicatos da administração pública, que exigem que este prémio seja também atribuído a profissionais de outros setores de atividade do Estado envolvidos no combate à pandemia de covid-19.

Além do prémio de desempenho, terão mais um dia de férias por cada 80 horas de trabalho normal e mais um dia por cada 48 horas de trabalho suplementar durante o estado de emergência.

A medida teve inicialmente a rejeição do Governo, mas o PS acabou por se juntar ao PCP, ao PEV, ao Bloco de Esquerda e à deputada não inscrita Joacine Katar Moreira para excluir as empresas sediadas em paraísos fiscais dos apoios do Estado decorrentes da crise causada pela pandemia de covid-19.

No conjunto de propostas, o PS acabou por incluir uma disposição que determina que essa exclusão só se aplica a apoios futuros e não aos que estão já em vigor.

A devolução dos manuais escolares do ano letivo 2019/2020 fica suspensa no próximo ano. A proposta do CDS-PP passou, resultado de uma coligação negativa que teve os votos contra apenas do PS. Os centristas defendem que, dada a suspensão das aulas presenciais e com o atraso na matéria, os manuais devem manter-se para que os alunos possam recuperar.

Ainda no setor da educação, no próximo ano letivo, o cálculo para definir o valor das bolsas de estudo no ensino superior passará a considerar os rendimentos do agregado familiar dos alunos em 2020, devido às quebras de rendimento causadas pela pandemia.

A proposta do PSD acabou por passar em resultado de mais uma coligação negativa, com os votos contra do PS. Assim, mantém-se até ao final deste ano a possibilidade de resgate de planos poupança reforma (PPR) ou planos poupança educação (PPE) sem penalizações. A iniciativa dos sociais-democratas propõe que o regime seja estendido até 31 de dezembro deste ano, alargando por mais três meses o regime aprovado pelo Executivo, que termina no dia 30 de setembro.

Além disso, o valor isento de penalização fiscal também sobe acima do valor do indexante de apoios sociais (IAS) que atualmente está fixado em 438,81 euros, para os casos dos inquilinos que beneficiem do regime de moratória do pagamento da renda e necessitem do valor para regularizar as rendas em atraso.

O pagamento por conta a pagar durante este ano será ajustado às condições de tesouraria das empresas, tendo em conta os impactos da pandemia na faturação. As empresas que tenham quebras de faturação entre 20% e 40% poderão ter um alívio de 50% no imposto. Já as empresas com uma quebra superior a 40% e as dos setores do alojamento e restauração poderão ficar isentas do pagamento por conta.

Também por iniciativa do PCP, foi aprovada devolução antecipada de pagamentos especiais por conta não utilizados entre 2014 e 2019. "A sua antecipação permite apoiar a tesouraria das empresas num momento particularmente crítico, sem representar, neste caso, custos adicionais para o erário público", refere o partido na nota justificativa.

A iniciativa do PCP passou com a abstenção do PS e permite aliviar as lojas dos centros comerciais, muito atingidas pela quebra da faturação das vendas que serve de referência ao cálculo da parte variável da renda.

Assim, os lojistas ficam isentos do pagamento da parte fixa da renda com a entrada em vigor do Orçamento Suplementar. Até março de 2021, os lojistas irão pagar a renda variável, dependente das suas vendas, e os custos comuns, como luz, segurança ou limpeza dos espaços.

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