Economia

"Pacto orçamental" assinado em Bruxelas sem britânicos e checos

"Pacto orçamental" assinado em Bruxelas sem britânicos e checos

Os chefes de Estado e de Governo de 25 países da União Europeia assinaram, esta sexta-feira, o formalmente chamado Tratado Sobre a Estabilidade, Coordenação e Governação na União Económica e Monetária, no início do segundo dia do Conselho Europeu.

O "pacto orçamental", como é informalmente conhecido, foi acordado a 30 de janeiro, em Bruxelas, para reforçar a disciplina das finanças públicas dos Estados-membros, designadamente através da introdução legal de limites ao défice e à dívida e de um regime de sanções.

UE entrou numa nova fase

O presidente da Comissão Europeia, Durão Barroso, disse que a UE entrou numa "nova fase" na governação económica, com a assinatura do "pacto orçamental", que impedirá o retorno "aos velhos dias da irresponsabilidade orçamental".

Falando em conferência de imprensa, no final do Conselho Europeu, qDurão Barroso sublinhou ainda que o tratado é "uma importante tomada de posição sobre a irreversibilidade do euro", sublinhando que esta "não é ap

"Um grande passo"

O presidente do Conselho Europeu, Herman Van Rompuy, defendeu que o "pacto orçamental" vai trazer mais responsabilidade aos Estados-membros e apelou à capacidade dos líderes para levarem a bom termo as ratificações do texto.

"Este tratado é um grande passo no sentido de uma maior responsabilidade, tal como, por exemplo, o Tratado sobre o Mecanismo Europeu de Estabilidade é um importante passo para uma maior solidariedade", disse Van Rompuy, na cerimónia da assinatura.

O presidente do Conselho Europeu destacou ainda que a próxima etapa é a da ratificação do formalmente chamado Tratado Sobre a Estabilidade, Coordenação e Governação na União Económica e Monetária. "Têm que convencer os vossos parlamentos e eleitores de que este tratado é um passo importante para trazer duradouramente o euro para águas seguras. Estou muito confiante no vosso sucesso", sublinhou.

"Regra de ouro"

A chamada "regra de ouro", que os países devem inscrever "preferencialmente" na Constituição, embora o texto final agora aprovado admita a possibilidade de ficar consagrada de uma outra forma desde que com valor vinculativo e permanente, obriga cada Estado-membro subscritor do pacto a não ultrapassar um défice estrutural de 0,5% e a ter uma dívida pública sempre abaixo dos 60% do Produto Interno Bruto (PIB).

Quem não cumprir estas disposições poderá sofrer sanções pecuniárias, até 0,1% do PIB, impostas pelo Tribunal Europeu de Justiça, e cada Estado-membro compromete-se a colocar em prática internamente um "mecanismo de correção", a ser ativado automaticamente, em caso de desvio dos objetivos, com a obrigação de tomar medidas num determinado prazo.

Por outro lado, o limite tolerado para os défices públicos anuais permanece nos três por cento do PIB, tal como contemplado no Pacto de Estabilidade e Crescimento, mas quem violar esta regra fica mais sujeito a sanções.

Por fim, o tratado prevê que se realizem anualmente pelo menos duas cimeiras, apenas e só na zona euro, mas com as portas abertas a todos os países signatários do pacto, pelo menos uma vez por ano.

Acordado no último Conselho Europeu, de 9 dezembro de 2011, mas sob a forma de um tratado intergovernamental, por falta de unanimidade dos 27 - face à oposição do Reino Unido -, o "pacto" hoje aprovado, por 25 dos 27 Estados-membros, pois os checos juntaram-se aos britânicos, deverá a entrarem vigor a 1 de janeiro de 2013, após ser ratificado por pelo menos 12 países da Zona Euro.