Crise

Pagamento faseado de energia limitado a faturas até 30 de junho

Pagamento faseado de energia limitado a faturas até 30 de junho

O pagamento fracionado de faturas de fornecimento de gás e eletricidade emitidas a partir de 1 de janeiro, e a emitir durante o estado de emergência, tem como data limite 30 de junho.

A proibição do corte de fornecimento de energia a clientes em situação de desemprego, quebra de rendimentos ou infeção por covid-19, e a possibilidade de pagar a divida em prestações, esteve em vigor no ano passado, durante o estado de emergência, terminando em 30 de setembro, data a partir da qual os clientes puderam contratar os fornecedores para acordar um plano de pagamento.

No regulamento, publicado esta terça-feira em "Diário da República", a Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE) volta a estabelecer medidas excecionais para a prestação dos serviços de fornecimento de energia, enquanto serviços públicos essenciais, na vigência de estado de emergência declarado desde 1 de janeiro.

O fracionamento de valores de faturação a clientes afetados pela pandemia covid-19, em situação de desemprego, quebra de rendimentos do agregado familiar igual ou superior a 20% ou infetados pela doença covid-19, que tenham consumo anual igual ou inferior a 10.000 m3, abrange "valores das faturas emitidas a partir de 1 de janeiro de 2021 e dos que se venham a emitir na vigência de estado de emergência assim declarado nos termos legais, não podendo em todo o caso exceder a data de 30 de junho de 2021", segundo o regulamento.

Tal como em 2020, o pagamento fracionado deve ter entre seis e 12 prestações mensais, ou um número inferior acordado pelo cliente, sendo que o valor de cada prestação deve observar um valor mínimo de cinco euros e o pagamento da primeira prestação do plano pode ser diferido por um prazo nunca superior a 60 dias contados da data de pagamento originalmente definida na fatura que origina o plano de pagamento.

Foi em novembro do ano passado que o Governo, no âmbito da aprovação do Orçamento do Estado para 2021, aprovou a proibição de corte de serviços essenciais como fornecimento de água, luz ou gás natural durante o primeiro semestre de 2021, quando motivada por situação de desemprego, quebra de rendimentos do agregado familiar igual ou superior a 20%, ou infeção por covid-19.

No âmbito da crise causada pela pandemia de covid-19, o Governo já tinha publicado anteriormente, em abril de 2020, uma lei para suspender os cortes nos serviços essenciais, que foi estendida até setembro desse ano.

PUB

Mais Notícias

Outros Conteúdos GMG