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Legislar o Trabalho Digno

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Na Agenda do Trabalho Digno, o Governo apresentou diversas propostas que visam estabelecer os princípios daquilo que é o trabalho digno. Mas algumas delas podem pôr em causa a existência do Trabalho Temporário - que não é o mesmo que precário.

Após vários meses de discussão, o Governo apresentou aos Parceiros Sociais um conjunto de medidas no âmbito da chamada Agenda do Trabalho Digno e Valorização dos Jovens no mercado de trabalho. Após serem discutidas e aprovadas em Parlamento (ao que tudo indica esta discussão será em paralelo com o Orçamento de Estado de 2022), estas medidas virão a implicar mudanças no Código de Trabalho. Mas afinal, o que se pretende mudar?

Prioridade aos contratos sem termo

As propostas apresentadas centram-se em dois grandes pontos. Um deles, a de aproximar o dos contratos temporários a contratos a termo, impondo as mesmas regras de renovação. O outro, o estabelecimento de quotas, estabelecendo uma quota mínima de contratos sem termo no setor do trabalho temporário.
Com estas medidas, alguns parceiros sociais do Governo acham estar a ser cometido um erro: legislar sem ter em conta as excepções. A APESPE-RH (Associação das Empresas do Setor Privado de Emprego e de Recursos Humanos) destaca uma delas: equiparar o trabalho temporário ao trabalho precário, sendo que num o trabalhador tem contrato e todas as regalias equivalentes a qualquer outro contrato de trabalho, que o trabalhador precário não tem, como o caso dos chamados "falsos recibos verdes".

O trabalho temporário - como funciona e para que serve

O trabalho temporário é um contrato celebrado entre a Empresa de Trabalho Temporário (ETT), o Trabalhador Temporário e a Empresa Utilizadora de Trabalho temporário. Na prática é um triângulo, onde a ETT emprega o Trabalhador temporário e tem um contrato de prestação de serviços para com a empresa que o procura. Este contrato de trabalho reconhece ao trabalhador todas as garantias de um contrato de trabalho regular, estando reconhecido desde sempre pelo Código de Trabalho, e garante também a existências de centenas de milhares de empregos. Mas também a União Europeia, com a Convenção n.º 181 da organização Internacional do Trabalho e a Diretiva 2008/104/CE da União Europeia, mostra um parecer positivo das ETT como forma de alimentar o mercado de trabalho.

As vantagens para as empresas prendem-se maioritariamente em dois aspetos. Sendo as ETT empresas especializadas de recrutamento, é possível um recrutamento rápido de um profissional qualificado sem uma longa demora de um processo de recrutamento. Por outro lado, para empresas com elevadas taxas de sazonalidade ou necessidades urgentes, permite preencher épocas do ano de maior procura sem complexidade e com custos controlados.

Onde o Governo vs parceiros sociais: concordar e discordar

Face ao contexto apresentado, os principais problemas prendem-se com a instrasigência que a lei propõe trazer. Assim, mais do que proibir ou limitar, os parceiros sociais consideram que a transição deve partir pelo incentivo à manutenção de contratos sem termo, continuando a dar liberdade às empresas para poderem recrutar recursos humanos de forma rápida e adequada às suas necessidades no momento. No fundo, continuando a dar espaço para a existência do trabalho temporário no mercado.

Nesse sentido, a APESPE-RH criou o M7, um documento com medidas que pretende ajudar o governo a regular o trabalho temporário sem o prejudicar. Assim, a APESPE-RH concorda em vários pontos da Agenda do Trabalho Digno, sendo o mais importante trazer transparência ao setor, desincentivando o recurso não justificado ao trabalho não permanente. No M7, esta associação sugere um maior controlo na atribuição dos alvarás, estabelecendo um período de carência de 2 anos (durante os quais as empresas deverão ser acompanhadas por entidades fiscalizadoras do Estado), bem como uma certificação de qualidade das ETT depois de findada esta carência.

Mas não só na fiscalização se findam as sugestões do M7. A APESPE-RH sugere também a introdução de maior controlo na entrada no ramo, sugerindo que o pedido de alvará para Trabalho Temporário deve ser analisado de forma mais minuciosa, como por exemplo sendo certificado por entidades formadoras como a DGERT.

Também a nova realidade não foi esquecida. Com o teletrabalho muito provavelmente a vir para ficar, mesmo que parcialmente, a Agenda do Trabalho Digno pretende regulá-lo, bem como melhorar a conciliação entre este e a vida familiar. O que é ou não é o trabalho digno? A conclusão está para breve.

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