Economia

Patrões querem mudar artigo da Constituição que proíbe despedimentos sem justa causa

Patrões querem mudar artigo da Constituição que proíbe despedimentos sem justa causa

A Confederação Empresarial Portuguesa vai apresentar, quinta-feira, um conjunto de propostas para o programa do próximo governo, defendendo uma alteração ao artigo da Constituição onde se consagra "a garantia da segurança do emprego" e a "proibição dos despedimentos por justa causa".

Num documento com as "propostas para o programa do próximo governo", e ao qual a Lusa teve acesso, a associação que representa os patrões portugueses escreve que "devem ser cumpridos e implementados" os compromissos firmados no "Acordo Tripartido para a Competitividade e Emprego", assinado pelos parceiros sociais com assento na Comissão Permanente de Concertação Social.

No entanto, considera a Confederação Empresarial Portuguesa (CIP), "é necessário levar a cabo uma reforma mais extensa e profunda, de molde a remover muitos dos obstáculos que ainda persistem ao nível do enquadramento jurídico das relações de trabalho". O objetivo dos patrões é o de "promover a adaptabilidade das empresas e a fomentar o aumento das qualificações e competências dos activos".

Por isso a CIP defende que "deverão ser introduzidas alterações aos dispositivos constitucionais e legais vigentes que têm impedido a adopção de um enquadramento favorável a uma gestão racional e dinâmica das empresas".

E o primeiro desses dispositivos constitucionais é o artigo 53º da Constituição.

"Desde logo, o artigo 53.º da Constituição da República Portuguesa, onde se consagra a garantia da segurança do emprego e a proibição dos despedimentos sem justa causa", escreve a CIP no documento, sem especificar a forma como quer alterar o articulado.

O artigo em causa, sob o título "Segurança no emprego" dispõe que "é garantida aos trabalhadores a segurança no emprego, sendo proibidos os despedimentos sem justa causa ou por motivos políticos ou ideológicos".

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Uma outra matéria em que a CIP se concentra no seu documento é a fiscalidade.

A confederação patronal considera que "o reforço do processo de ajustamento dos desequilíbrios macroeconómicos" passa, entre outros pontos, pela "promoção [...] da internacionalização activa das empresas" e do "acesso a fontes alternativas de financiamento, nomeadamente para as Pequenas e Médias Empresas (PME)".

Por isso, a CIP propõe a "criação de um regime de dedução à colecta de lucros retidos e reinvestidos dirigido a pequenas e médias empresas de sectores produtores de bens e serviços transaccionáveis".

A CIP apresenta na quinta-feira o documento com propostas para o programa do próximo Governo, numa cerimónia em Lisboa que contará com a presença do presidente da associação, António Saraiva.

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