Saber mais

Perguntas e Respostas sobre a greve dos motoristas

Perguntas e Respostas sobre a greve dos motoristas

As questões em torno da greve dos motoristas de matérias perigosas e dos serviços mínimos fixados pelo Governo explicadas pelo constitucionalista Paulo Otero e o especialista em Direito Público Jorge Bacelar Gouveia.

Os serviços mínimos decretados pelo Governo são desproporcionais e comprometem o direito constitucional à greve, como acusam os sindicatos?
Na opinião de Paulo Otero, constitucionalista da Faculdade de Direito de Lisboa, não existe uma violação do direito à greve mas, em última análise, terão de ser os tribunais a pronunciar-se sobre o princípio da proporcionalidade, ou seja, sobre o equilíbrio entre a salvaguarda do interesse nacional e o respeito pelo direito à greve. Depois de impugnados os serviços mínimos pelos sindicatos, o juiz decidirá agora se o ato do Governo é válido ou inválido, consoante o que causa maior dano ao país. Já o especialista em Direito Público Jorge Bacelar Gouveia admite que "pode ter havido algum exagero" do Governo porque, para os motoristas que trabalhem em zonas de abastecimento prioritário com os serviços mínimos a 100%, isso significa que vão prestar serviço normalmente, sem poderem fazer greve. Critica ainda a lei da requisição civil que data de 1974, antes da Constituição, e o mecanismo de declaração de emergência energética, que depende apenas do Governo, sem contar com a opinião do presidente e da Assembleia da República.

O que acontece se o tribunal decidir a favor dos sindicatos e contra o Governo?
O constitucionalista Paulo Otero avisa que, mesmo que o tribunal mande suspender os serviços mínimos decretados, o Governo pode sempre elaborar uma resolução que justifique a necessidade de continuar a executar a sua decisão. "Resolução essa que, aliás, já deve estar pronta e poderá ser usada a qualquer momento", diz. Na opinião de Jorge Bacelar Gouveia, o tribunal tem agora uma "ocasião de ouro" para apurar a proporcionalidade dos serviços mínimos. Este constitucionalista garante que o tribunal tem sempre a última palavra, mesmo acima do Governo, e pode achar que os serviços mínimos são exagerados. Se assim for, os mesmos são travados ou reduzidos no mesmo momento da decisão.

É possível que o tribunal tome uma decisão até segunda-feira?

Enquanto Paulo Otero atira a decisão para meados da próxima semana, ou mesmo para a semana que se segue a essa, muito por causa das férias judiciais, Jorge Bacelar Gouveia garante que existem mecanismos judiciais urgentes que permitem uma decisão até dia 12. "Era importante que decidissem até segunda-feira".

O que acontece se os camionistas não cumprirem os serviços mínimos?

Definida e implementada a requisição civil pelo Governo, quem não cumprir comete um crime de desobediência, informa Paulo Otero. Se, por exemplo, um agente da autoridade mandar cumprir os serviços mínimos e um motorista não acatar, pode ser preso em flagrante delito. Já em caso de bloqueio de estradas e portagens, podem mesmo ser detidos e removidos do local, disse o constitucionalista. A isto junta-se ainda a possibilidade de um processo disciplinar por parte da autoridade patronal.