"Lay-off"

Precários desprotegidos nas empresas que aderem aos apoios do Estado

Precários desprotegidos nas empresas que aderem aos apoios do Estado

Decreto-lei do "lay-off" permite dispensa de temporários, recibos verdes e fim dos contratos a termo. Sindicatos denunciam e partidos da Esquerda contestam.

O decreto-lei que enquadra a aplicação do regime excecional de lay-off simplificado foi publicado na quinta-feira e, desde então, já foi alterado três vezes, a última das quais no sábado, mas continua sem proteger todos os trabalhadores das empresas apoiadas pelo Estado.

Ao contrário do que sucede já nalguns países da Europa, as empresas portuguesas que forem apoiadas pelo regime excecional podem dispensar os trabalhadores temporários, os que estejam em período experimental e podem ainda não renovar os contratos a termo.

Cortes

Os sindicatos de vários setores têm denunciado que, nos últimos dias, com a maioria das empresas em corte abrupto de atividade, multiplicaram-se os casos de dispensas de trabalhadores. Em comunicado, a CGTP-IN fez saber que "urge impedir os despedimentos" de todos os trabalhadores, "independentemente do vínculo". Aquela confederação recebeu relatos de cerca de 1600 despedimentos em empresas nos últimos dias.

Na última redação do artigo 13.º do decreto-lei que define as regras para o recurso ao lay-off simplificado pode ler-se que durante o período de aplicação das medidas de apoio, bem como nos 60 dias seguintes, o empregador abrangido por aquelas medidas "não pode fazer cessar contratos de trabalho ao abrigo das modalidades de despedimento coletivo ou despedimento por extinção do posto de trabalho".

Nas primeiras versões do decreto-lei, a proibição de despedimento cingia-se apenas aos trabalhadores abrangidos pelo apoio, mas o Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social estendeu a proibição a todos os trabalhadores da empresa que seja apoiada. Ainda assim, denuncia a CGTP, é uma proibição que "não abrange e protege todos os trabalhadores vítimas de despedimento".

A ministra Ana Mendes Godinho revelou, ontem, que a Autoridade para as Condições do Trabalho está a "acompanhar e verificar, nas situações reportadas, a forma como os processos estão a ser desencadeados e se cumprem as normas do Código do Trabalho". O problema é que, mesmo cumprindo a lei, os trabalhadores podem ser dispensados.

Segundo Patrícia Perestrelo, especialista em Direito do Trabalho da Abreu Advogados, "não há qualquer impedimento a que não se renovem ou se façam por cessar, por caducidade, os contratos de trabalho a termo, bem como os contratos de utilização". A especialista explica que "normalmente a justificação para a utilização dos contratos a termo é o acréscimo excecional da atividade" que, num momento de redução da atividade das empresas, deixa de existir.

João Frazão, da comissão política do Comité Central do PCP, já admitiu que o universo de casos denunciados ao e-mail "denuncia@pcp.pt", criado por aquele partido para receber relatos de atentados a direitos laborais, anda na ordem dos milhares de trabalhadores.

Já o BE defendeu, pela voz do deputado José Soeiro, que a medida de proibição dos despedimentos deve abranger todos os vínculos: "No caso espanhol, essa norma inclui os trabalhadores precários. O que é importante é fazer isso também em Portugal".

Aeroporto
O PCP denunciou que estão em curso cerca de 500 despedimentos no aeroporto Humberto Delgado, em Lisboa.

Molaflex
O BE denunciou que a Molaflex Colchões, de Santa Maria da Feira, dispensou cerca de 150 trabalhadores temporários. É uma das empresas que recorreram aos apoios do Estado.

Carl Zeiss Vision
A empresa fabricante de lentes e material ótico oftálmico Carl Zeiss Vision procedeu, na semana passada, ao despedimento de 60 trabalhadores, em regime temporário, na sua fábrica em Setúbal.