Economia

Quadros técnicos dizem que não pagamento dos subsídios "viola lei em vigor"

Quadros técnicos dizem que não pagamento dos subsídios "viola lei em vigor"

O Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado afirmou, esta quarta-feira, que a "ordem estranha" dada pelo Governo aos serviços públicos para que não paguem subsídio de férias em junho "viola a lei em vigor".

Terça-feira à noite foi conhecida, através de uma notícia divulgada pela agência Lusa, a ordem dada pelo Governo aos serviços públicos para que estes não paguem o subsídio de férias em junho, apesar de a suspensão ter sido chumbada pelo Tribunal Constitucional e de não estar em vigor a proposta do executivo que remete para novembro esse pagamento.

Em declarações à agência Lusa, a vice-presidente do Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado, Helena Rodrigues, considerou que "estranha a ordem" que foi dada, recordando que "os dirigentes de cada serviço estão obrigados a cumprir a lei e o que a lei diz" e o que está em vigor determina que "os subsídios de férias são pagos em junho".

"Esta é a lei e o Governo deve com certeza querer que se cumpra a lei. Não faz sentido nenhum que dê uma ordem que vá contra a lei que está em vigor. Sem outra lei que substitua esta, essa orientação do Governo viola a lei em vigor", alertou.

A dirigente sindical referiu ainda que "se os serviços vierem a decidir acatar a ordem do Governo, sem qualquer justificação plausível, são os dirigentes dos serviços que são colocados em causa", sendo estes que vão ter que responder judicialmente.

"O Governo tem que vir dizer o que são meios necessários e suficientes, porque se o Governo diz que não há dinheiro neste momento, tem que fazer essa declaração ao povo português. É uma declaração que tem que fazer e o povo português tem que ficar a saber", disse ainda.

Helena Rodrigues explicou que "o Governo e os serviços têm um orçamento que é anual" e que não acredita que já tenham sido gastas "as verbas para o ano na sua totalidade".

"Esta notícia parece ter surgido para fazer frente a um qualquer fogo que apareceu. Não podemos ignorar a decisão do Tribunal Arbitral ao dizer que não há serviços mínimos para a Educação", observou.

Para a vice-presidente do STE, "o Governo entrou em roda livre e agora está numa espiral de loucura e que já não consegue perceber o que é que é correto e aquilo que não é correto de todo", considerando que "há uma falta de serenidade e capacidade".

De acordo com uma deliberação do Conselho de Ministros da passada quinta-feira, que não foi referida em nenhum dos comunicados que se seguiram à reunião do executivo, mas à qual a Lusa teve acesso esta noite, o Governo argumenta que, apesar do chumbo do Tribunal Constitucional, não há "meios necessários e suficientes" para que os trabalhadores do Estado possam receber o subsídio de férias em junho, conforme a legislação em vigor no âmbito do Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas (RCTFP).

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