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Recomendações do FMI na base das mudanças à lei orçamental

Recomendações do FMI na base das mudanças à lei orçamental

O Governo irá apresentar na Assembleia da República uma proposta "detalhada e calendarizada" para a implementação da Lei de Enquadramento Orçamental, incluindo as recomendações da missão técnica do Fundo Monetário Internacional, indicou, esta quarta-feira, o ministro das Finanças.

Vítor Gaspar, que responde perante os deputados no Parlamento por quatro propostas apresentadas pelo Governo, uma delas à Lei de Enquadramento Orçamental (LEO), indicou que o Governo irá apresentar a forma detalhada de implementar as alterações introduzidas na lei de valor reforçado, e a introduzir as recomendações da missão do FMI.

"Estamos a beneficiar de uma missão de assistência técnica do Fundo Monetário Internacional que fará recomendações muito precisas sobre a melhor forma de implementar a Lei de Enquadramento Orçamental neste período, e com base nessas recomendações o Governo irá apresentar a esta Assembleia uma proposta detalhada e calendarização de implementação da lei", disse o ministro.

A proposta deverá ser apresentada por altura do Orçamento do Estado para 2012, e conterá a estratégia de implementação das alterações realizadas até 2015, entre elas a orçamentação por programas.

Ministro diz que alterações servem para aperfeiçoar lei

O ministro das Finanças, Vítor Gaspar, justificou as alterações à Lei de Enquadramento Orçamento com "aperfeiçoamentos", mas a oposição critica as mudanças afirmando que possibilitam aumento da despesa.

Entre os pontos a alterar na LEO - que já havia sido mudada no final da anterior legislatura - o Governo pretende alterar o prazo de apresentação do orçamento caso o Governo não esteja em plenas funções (retomando prazos antigos), o prazo da entrega da Conta do Tribunal de Contas, mas houve um ponto que gerou a discórdia.

A alteração pretende dar a competência ao Governo "a afectação de receitas a determinadas despesas por expressa estatuição legal ou contratual a fim de solucionar questões relativas a várias receitas que neste momento estão consignadas a determinadas despesas", como são as questões relativas às propinas e as contribuições para a ADSE, o que colocava em causa a autonomia financeira dos Serviços e Fundos Autónomos (SFA).

O deputado socialista Pedro Nuno Santos questionou o ministro se esta alteração não contribuía para um aumenta da despesa ou se era, ao invés, uma forma de reduzir a despesa que o Governo tem vindo a dizer, mas que não ainda não explicou como irá fazer, algo que foi acompanhado pelos deputados do BE e do PCP.

Vítor Gaspar respondeu "sim", a se "pode ser aumentada a despesa" com esta alteração, mas que isto acontece "apenas nos casos em que a receita própria ou consignada permitam esse aumento da despesa sem agravamento de financiamento", explicando que "está em causa a actividade dos serviços que financiam a sua actividade com receitas próprias".

O PS anunciou entretanto que irá apresentar propostas de alteração às mudanças que o Governo pretende fazer, mas que "não está disposto a passar um cheque em branco".

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