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Reforma antecipada dos deficientes sem verba no Orçamento para 2022

Reforma antecipada dos deficientes sem verba no Orçamento para 2022

Lei previa que entrasse em vigor até ao final de 2020, mas o relatório sobre este benefício ainda será debatido esta terça-feira.

A reforma antecipada das pessoas com deficiência, legislada para entrar em vigor até ao final de 2020, vai ser hoje debatida na Assembleia da República (AR), no âmbito do grupo de trabalho criado para estudar o impacto da medida. Entregue com atraso superior a meio ano, o estudo que avalia o custo do acesso à reforma dos deficientes com mais de 55 anos, com 20 anos de descontos, dos quais 15 com deficiência, só foi apresentado há cerca de um mês. O Orçamento do Estado para 2022 (OE22) não contempla verba para que seja aplicado qualquer dos modelos analisados.

O Orçamento do Estado para 2020 consagrava, no artigo 75.º, que o Governo iria definir "condições de acesso à reforma para pessoas com deficiência, com entrada em vigor até final de 2020". Primeiro, estipulava o ponto 2 do mesmo artigo, seria feito um estudo sobre o "regime de acesso antecipado à idade de reforma para beneficiários que tenham incapacidade igual ou superior a 60 %, pelo menos 55 anos de idade e que, à data em que completem essa idade, tenham 20 anos civis de registo de remunerações relevantes para cálculo da pensão, 15 dos quais correspondam a uma incapacidade igual ou superior a 60 %". O estudo demorou mais de meio ano a ser apresentado à AR.

falta de informação

As conclusões do estudo indicam que a antecipação da reforma às pessoas naquelas condições poderá abranger 6700 cidadãos, com um valor médio de pensão de 687 euros mensais. Para o Estado, o custo será de 147 milhões de euros.

Mas o relatório, afinal, não estava completo. O Governo diz que ainda "estão a ser trabalhados cenários alternativos, cujo grau de maturidade da informação exige avaliação adicional". Uma das dificuldades está na falta de informação sobre o total de pessoas com deficiência com atividade laboral e respetiva carreira contributiva.

O OE2022 não inclui verba para pagar estas pensões em 2022. Espera-se que a secretária de Estado da Inclusão das Pessoas com Deficiência esclareça os deputados e as associações representativas dos deficientes, esta manhã, no Parlamento.

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Pobreza à vista

O estudo apresentado estima que a maioria dos beneficiários receberia reformas abaixo do limiar da pobreza. Contudo, falta informação sobre quantos são e quanto ganham.

Teto mínimo

O cenário trabalhado pelo estudo considera apenas valores mínimos de pensão de 288,8€ por mês.

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