Emprego

Regras para empresas em lay-off ainda por esclarecer

Regras para empresas em lay-off ainda por esclarecer

O apoio ao lay-off (suspensão do contrato ou redução do horário) deve ser pago integralmente mesmo que a empresa só tenha aderido ao regime a meio do mês? E há isenção da contribuição para a Segurança Social da empresa só para o apoio ou para todo o rendimento?

Dúvidas que, na ótica da Ordem dos Contabilistas Certificados (OCC), subsistem, numa altura em que setores como a construção e o imobiliário já têm mais de 4700 empresas em lay-off.

"Os esclarecimentos por escrito que temos é no sentido de os dias anteriores ao pedido de lay-off entrarem. Ou seja, se os dois terços do salário em causa estiverem já assegurados, não há pagamento ou este será muito menor, quer para o trabalhador quer para a empresa. A ministra e o secretário de Estado dizem que a interpretação não é essa, mas ainda aguardamos a confirmação por escrito", refere Paula Franco, bastonária da OCC. "Se a empresa receber como sendo mês completo, é verdade que terá mais apoio da Segurança Social, mas também tem de pagar mais para suportar os salários", acrescenta.

"Outra questão por esclarecer de forma clara (tivemos duas versões) é saber se os descontos para a Segurança Social por parte da empresa (23,75%) estão isentos para todo a remuneração ou só para ao limite do apoio, com um teto de 1905 euros", acrescenta Paula Franco.

De facto, embora não se tratando de um diploma legal, no site da Segurança Social há um documento explicativo, embora a OCC lembre que este pode estar errado. "Durante a aplicação do apoio, a entidade empregadora está isenta de pagamento de contribuições para a Segurança Social na parte da entidade empregadora referente à totalidade das remunerações pagas aos trabalhadores abrangidos pelo apoio, mantendo-se a quotização de 11% relativa ao trabalhador", lê-se no documento.

Falta do IBAN

Os apoios às empresas que pediram adesão ao lay-off começam a ser pagos na última sexta-feira a quem pediu até dia 10, mas "há muitos processos mal instruídos" que vão voltar para trás, disse a ministra do Trabalho. Dos pedidos relativos a 62 341 empresas que se candidataram até dia 10, dez mil voltaram para trás por não terem a indicação do IBAN no processo. Segundo os dados do Ministério do Trabalho, 95 058 empresas pediram para aderir ao lay-off simplificado, entre 31 de março e ontem, abrangendo já 1 180 769 trabalhadores.

Construção civil

O setor da construção e do imobiliário regista já a adesão de 4794 empresas ao lay-off, abrangendo atualmente 57 533 trabalhadores. Estes números representam 5,2% do total de empresas e 5% dos trabalhadores, sublinha ao JN/Dinheiro Vivo Manuel Reis Campos, presidente da Associação dos Industriais de Construção Civil e Obras Públicas (AICCOPN).

Segundo o líder associativo, têm sido identificadas "situações muito graves e que requerem medidas excecionais", como é o caso das empresas de construção e montagem de stands e prestação de serviço para exposições, feiras internacionais e outros eventos, cujo negócio está totalmente parado.

*JN/Dinheiro Vivo

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