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Regulador alerta para degradação de serviço TVDE sem fiscalização

Regulador alerta para degradação de serviço TVDE sem fiscalização

Autoridade da Mobilidade e dos Transportes faz retrato arrasador do setor e propõe mudanças à lei. Quer agravar multas e tornar obrigatório o envio do motorista que está mais perto do cliente.

Ninguém controla o número de horas que um motorista TVDE (transporte de passageiros em veículo descaracterizados) passa ao volante e boa parte nem sequer tem contrato de trabalho. A fiscalização do setor é "muito reduzida", apesar de a lei atribuir essa responsabilidade a oito entidades, e a qualidade do serviço, prestado ao cliente, está a degradar-se com a introdução das tarifas económicas pelos operadores de plataformas eletrónicas, como Uber e Bolt. O diagnóstico da Autoridade da Mobilidade e dos Transportes (AMT) é arrasador.

O regime dos TVDE, em vigor desde 2018, precisa de ser revisto e a AMT e o Instituto da Mobilidade e dos Transportes (IMT), propõem várias alterações à lei (ler ficha). Destacam-se o agravamento do valor das multas, que hoje vai dos dois mil aos 15 mil euros; a maior transparência das plataformas eletrónicas, tendo de permitir o acesso aos tempos de trabalho dos condutores e fornecer números de viagens e de passageiros; e, ainda, a obrigatoriedade de enviar o motorista que está mais próximo do cliente, em vez de mandar condutores a vários quilómetros de distância só porque aceitam fazer a viagem por um valor reduzido.

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