Função Pública

Rescisões têm limite de 48500 euros mas regra é a carreira contributiva

Rescisões têm limite de 48500 euros mas regra é a carreira contributiva

O secretário de Estado da Administração Pública confirmou, esta terça-feira, que o limite para as rescisões por mútuo acordo vai ser de 100 salários mínimos, ou seja, 48500 euros, mas lembrou que a regra é a carreira contributiva.

"Poderá ir até esse limite [100 salários mínimos] como limite máximo, mas a regra é a carreira contributiva" e o salário, sublinhou Hélder Rosalino, no final de mais uma ronda negocial com os sindicatos da função pública.

"Estamos perto de um compromisso com duas das centrais sindicais", acrescentou o governante, sublinhando ainda que o Executivo tem feito um "esforço significativo para atingir uma solução de equilíbrio".

Relativamente à mobilidade, o governante referiu que o Executivo "está perto de atingir um compromisso no âmbito do artigo 61/A que trata da mobilidade interna entre os organismos que têm serviços desconcentrados, embora haja ainda algumas questões de pormenor em aberto (artigo 61) quanto ao âmbito de aplicação do limite dos 60 quilómetros".

No caso da mobilidade interna, Hélder Rosalino explicou que está prevista "a atribuição de ajudas de custo durante o período de deslocação e isso já está consensualizado".

No caso da mobilidade geográfica, cujo limite é de 60 quilómetros de distância, e que mereceu a preocupação do Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado (STE), o secretário de Estado admitiu "fazer aperfeiçoamentos de pormenor que permitam corrigir" o exigido pelo sindicato.

O STE exigiu hoje ao Governo que considere o pagamento de ajudas de custo no caso dos trabalhadores que sejam colocados em mobilidade geográfica num limite que exceda os 60 quilómetros.

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Hélder Rosalino esclareceu que "nas situações em que haja mobilidade acima dos 60 quilómetros, está previsto que os trabalhadores possam ser compensados pelos encargos adicionais que venham a suportar com os transportes públicos".

A título de exemplo, o secretário de Estado referiu que no caso de um trabalhador que gaste cerca de 30 euros por mês no passe, caso recorra a transportes públicos, e que passe a pagar 50 euros, o valor a ressarcir será a diferença, ou seja, 20 euros.

Apesar de ter terminado formalmente esta ronda negocial entre as principais estruturas sindicais da Administração Pública e a tutela, o Executivo comprometeu-se a enviar entre quarta-feira e quinta-feira uma versão final da proposta.

De acordo com a proposta hoje em cima da mesa, no que diz respeito à mobilidade geral, o Governo propunha alargar a possibilidade de transferência dos trabalhadores aos "concelhos confinantes" [que fazem fronteira] ao concelho do seu órgão, serviço ou unidade orgânica de origem ou ao concelho da sua residência.

A anterior proposta limitava a mobilidade dos trabalhadores aos serviços dentro do mesmo concelho ou do concelho da sua residência.

Ainda assim, quando o local de trabalho de destino se situe a mais de 60 quilómetros do local da residência, os trabalhadores podem solicitar a não sujeição à mobilidade, "invocando e demonstrando prejuízo sério para a sua vida pessoal".

Os trabalhadores terão um prazo de 10 dias, a contar da comunicação da decisão de mobilidade, para fazê-lo.

Relativamente ao 'prejuízo sério', Hélder Rosalino esclareceu que este poderá ser "invocado pelo trabalhador e depois demonstrado", sendo posteriormente avaliado pelo dirigente dos serviços.

O governante disse ainda que "a norma tal como está hoje é mais restritiva para o trabalhador porque identifica algumas situações e não todas, que cria dificuldades para aqueles trabalhadores que tendo algum prejuízo não o pudessem invocar porque não está na lei" e, por conseguinte, "a norma agora é mais abrangente e protege os interesses dos trabalhador", negando que esta possa dar lugar à "arbitrariedade".

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