Aviação

Trabalhadores da TAP criticam sujeição ao "regime draconiano" de Bruxelas

Trabalhadores da TAP criticam sujeição ao "regime draconiano" de Bruxelas

As estruturas representativas dos trabalhadores da TAP condenaram, esta quarta-feira, o modelo jurídico escolhido para auxílio à empresa, que a coloca sob um "regime draconiano" de Bruxelas quando as congéneres europeias beneficiam do mecanismo de exceção criado devido à pandemia.

"Este regime obriga, em termos de regras, a um processo de reestruturação de acordo com regras da DGCom [Direção-Geral da Concorrência europeia], que é um regime draconiano. Havia outro processo de auxílio de Estado, ao abrigo do tratado de funcionamento da União Europeia, através do mecanismo que prevê o auxílio do Estado por razão de um acontecimento extraordinário, que foi o que aconteceu com a pandemia", sustentou o presidente do Sindicato Pilotos da Aviação Civil (SPAC) durante uma audição na Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação.

Segundo salientou Alfredo Mendonça, este "modelo de auxílio" alternativo "teria que implicar, na mesma, um processo de reestruturação, mas diferente, desenhado pelo próprio país, de acordo com o interesse nacional português, e que não teria de ser aprovado pela DGCom".

"A DGcom tem regras draconianas e o modelo que foi escolhido nunca se sabe se vai ser, além do interesse nacional português, ao abrigo de outros interesses, nomeadamente dos grandes grupos de aviação ao nível da Europa, como a Lufthansa e outros", sustentou.

Também ouvido na comissão, o porta-voz da Plataforma de Sindicatos dos Trabalhadores de Terra do Grupo TAP salientou que "o formato jurídico de intervenção do Estado português na TAP é único na Europa", sujeitando a companhia portuguesa a "uma ementa muito rígida e austera", quando as suas congéneres "também se estão a reestruturar, mas com total liberdade".

André Teives recusa o argumento de Bruxelas para excluir a companhia portuguesa do mecanismo de exceção, de que a covid-19 veio apenas agravar um problema de viabilidade pré-existente, garantindo que "em 2019 a TAP não estava mal".

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"2019 foi dos melhores anos de sempre da TAP, que teve resultados operacionais positivos e terminou o ano com capitais próprios positivos", sustentou.

Para provar a saúde financeira da empresa antes da pandemia, André Teives recordou que, em 2019, a TAP "foi ao mercado obrigacionista internacional e institucional e financiou-se, o que já não acontecia há 54 anos, e, em fevereiro de 2020, um mês antes da pandemia, a Lufthansa avaliou a TAP em quase um bilião de euros para entrar no seu capital e ficar minoritária".

Adicionalmente, "ainda em 2020, antes da pandemia, a TAP liquidou, com o aval do Estado, 336 milhões de euros de dívida".

"Estes três factos demonstram comprovadamente que a TAP não estava em dificuldades", sublinhou.

Segundo o porta-voz da Plataforma de Sindicatos dos Trabalhadores de Terra do Grupo TAP, "a suposta negociação" entre a TAP e os sindicatos "é uma falácia": "Não participámos em nada que diga respeito ao plano de reestruturação. Já participámos em duas reuniões em que negociar é tudo o que TAP não quer", garantiu.

Aos pedidos feitos para que contabilize as propostas de congelamento e cortes da massa salarial dos trabalhadores, André Teives diz que a TAP tem respondido com números vagos, com os quais "não se consegue trabalhar, nem ficar perto de chegar a um acordo".

Este responsável defende que as medidas a tomar para reduzir os custos com pessoal "têm de passar por reformas antecipadas, licenças sem vencimento, rescisões por mútuo acordo e 'part time' com redução proporcional [do vencimento] conjugado com o lay-off".

"Com muito sacrifício", admite "alguma dimensão de reduções salariais", mas apenas "temporárias".

Por sua vez, o presidente do Sindicato Independente de Pilotos de Linhas Aéreas (SIPLA), João Leão, garantiu que os pilotos da Portugália estão "empenhados em chegar a uma solução que assegure os postos de trabalho e as condições essenciais para se manterem os níveis de produtividade", mas considerou que as propostas de cortes na massa salarial apresentadas levam a uma situação de ineficiência.

"A Portugália é uma empresa já por si otimizada, com regras laborais e acordos de empresa pouco acima da legislação para as regras da nossa profissão e estes cortes, tal como estão a ser propostos, vão atirar a empresa para uma ineficiência de produtividade e assim não vai contribuir para a recuperação do grupo", sustentou.

Já Cristina Carrilho, coordenadora da Comissão de Trabalhadores (CT) da TAP, defendeu que "não podem ser os trabalhadores a pagar a fatura decorrente da pandemia e de erros [de gestão] feitos ao longo do tempo, com a passividade do Governo".

"Os trabalhadores são o maior capital da empresa e quem pode fazer sua recuperação. O caminho devia ser um plano de contingência em que o Governo assumisse as responsabilidades e fossem mantidos postos de trabalho e as condições laborais", considerou, recusando o regime sucedâneo que a administração da TAP pretende aplicar e que implica cortes na retribuição e no quadro de pilotos, entre outras matérias com impacto nos custos da empresa.

O presidente do Sindicato Nacional do Pessoal de Voo da Aviação Civil (SNPVAC) também rejeitou o corte que lhe foi comunicado de 750 tripulantes de cabine, garantindo que com "propostas de adesão voluntária" se consegue chegar à meta de redução salarial para este ano.

"Quando o sindicato consegue apresentar alternativas ao despedimento, a empresa não pode insistir em despedir", sustentou Henrique Martins, considerando que "o acordo de emergência que está em cima da mesa é um completo atentado aos direitos dos trabalhadores, à contratação coletiva e até à própria Constituição, porque até o direito à greve fica limitado".

Na sua intervenção na audição, o presidente do Sindicato dos Técnicos de Manutenção de Aeronaves (SITEMA) disse "não antever que a empresa possa funcionar se for reduzido o número de técnicos de aeronaves", pois com o atual rácio "já é quase humanamente impossível fazer o trabalho".

"A nossa classe é muito deficitária. Nos últimos tempos perdemos cerca de 15% dos nossos colegas, entre não renovações e colegas do quadro que têm estado a sair para a concorrência", afirmou Paulo Manso, alertando para a importância de "manter a massa crítica numa área altamente qualificada como a manutenção e engenharia".

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