Covid-19

Trabalhadores independentes que pedirem novo apoio de 219,4 euros vão perder isenção

Trabalhadores independentes que pedirem novo apoio de 219,4 euros vão perder isenção

Os trabalhadores independentes que iniciaram atividade há menos de 12 meses e os isentos de contribuições que pedirem o novo apoio aprovado pelo Governo perdem a isenção quando esse apoio acabar, revela o diploma publicado em Diário da República.

"O pedido de concessão do apoio determina, a partir do mês seguinte ao da cessação do apoio, a produção de efeitos do enquadramento no regime dos trabalhadores independentes ou a cessação da isenção", estabelece o decreto-lei aprovado em Conselho de Ministros na quinta-feira, publicado no final do mesmo dia e que entra esta sexta-feira em vigor.

Em causa está a medida extraordinária de incentivo à atividade profissional para os trabalhadores que "em março de 2020 se encontravam exclusivamente abrangidos pelo regime dos trabalhadores independentes", indica o diploma que inclui várias medidas que visam aumentar proteção social no contexto da pandemia da covid-19.

O apoio que tem como limite máximo 219,4 euros (metade do IAS - Indexante de Apoios Sociais) pode ser atribuído aos trabalhadores independentes que tenham iniciado atividade há mais de 12 meses e não preencham as condições previstas nos anteriores apoios, ou que tenham iniciado atividade há menos de 12 meses ou aos que estejam isentos do pagamento de contribuições.

De acordo com o diploma, o apoio tem a duração de um mês e é prorrogável mensalmente até um máximo de três meses.

O valor do apoio tem em conta o rendimento relevante e é calculado "com base na média da faturação comunicada para efeitos fiscais entre 1 de março de 2019 e 29 de fevereiro de 2020 (...), tendo como limite máximo metade do valor do IAS e mínimo correspondente ao menor valor de base de incidência contributiva mínima", lê-se no diploma.

De acordo com o decreto-lei, "o valor da média da faturação determinante do cálculo do apoio é transmitido pela Autoridade Tributária e Aduaneira à Segurança Social".

Até agora, apenas tinham direito a um apoio financeiro devido à pandemia covid-19 os trabalhadores independentes com paragem de atividade ou quebra de faturação superior a 40% desde que tivessem contribuições registadas em pelo menos três meses seguidos ou seis meses interpolados nos últimos 12 meses.

Este apoio, de valor mais elevado (até 658,22 euros), é prorrogável até um máximo de seis meses.

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