Covid-19

Trabalhadores informais que pedirem apoio vão descontar 20 euros por mês durante dois anos

Trabalhadores informais que pedirem apoio vão descontar 20 euros por mês durante dois anos

Os trabalhadores informais que pedirem o novo apoio de 219,4 euros no âmbito da covid-19, com a duração de dois meses, podem ter de descontar pelo menos 20 euros mensais durante dois anos, segundo advogados consultados pela Lusa.

Em causa está o novo apoio financeiro da Segurança Social que corresponde a metade do valor do Indexante de Apoios Sociais (IAS), ou seja, 219,4 euros, que pode ser atribuído aos trabalhadores que não têm declarado contribuições à Segurança Social (trabalhadores informais).

O apoio, publicado na sexta-feira em Diário da República, tem a duração máxima de dois meses, mas obriga a que os trabalhadores fiquem depois enquadrados no regime contributivo dos trabalhadores independentes durante 24 meses após a cessação do apoio.

Segundo explica a advogada Madalena Caldeira, da Abreu Advogados, os trabalhadores que, após o apoio, passarem a declarar rendimentos, ficam obrigados então a descontar 21,4% para a Segurança Social sobre o rendimento relevante.

Mas quem optar por continuar a não declarar rendimentos à Segurança Social, o que na opinião da advogada será grande parte destes trabalhadores, ficará sujeito à contribuição mínima mensal de 20 euros.

Estes trabalhadores "só pagam a contribuição prevista [em regra de 21,4%] se na declaração trimestral passarem a incluir rendimentos", diz Mariana Caldeira.

Por outro lado, continua a especialista, "se continuam a pôr a zeros, ou seja, se continuam sem declarar, não terão escapatória aos 20 euros de contribuição mínima durante os 24 meses".

Na prática, a Segurança Social "recupera o apoio que dá", afirma Madalena Caldeira, acrescentando que em princípio "as pessoas que tenham ficado sem rendimentos e que já optam por não os declarar, não vão recorrer à medida".

"Esta medida é feita para as pessoas que involuntariamente estão nesta situação e não para que as preferiram não declarar", sublinha a advogada de Direito Laboral e Segurança Social.

Também Pedro da Quitéria Faria, advogado laboral da Antas da Cunha ECIJA, faz a mesma leitura, concluindo que o novo apoio é "um empréstimo" aos trabalhadores.

"O meu entendimento ao dia de hoje (...) é que estes trabalhadores informais vão receber o valor fixo de 219,40 euros durante um máximo de dois meses; ora, feitas as contas, só receberão, no total, um máximo de 438,80 euros", diz o advogado.

"Parece-me resultar que tal não consubstancia um verdadeiro apoio, mas uma espécie de empréstimo, na medida em que se pagarem contribuições no valor mínimo (20 euros/mês) durante os 24 meses, acabarão por descontar cerca de 480 euros (20 euros x 24 meses)", acrescenta Pedro da Quitéria Faria.

Já sobre se estes trabalhadores terão direito ao primeiro ano de isenção de contribuições, os advogados têm leituras diferentes, sublinhando ambos que a lei não é clara neste aspeto.

Pedro da Quitéria Faria considera que "não parece resultar da lei e do espírito do legislador qualquer isenção no primeiro ano de atividade".

"A lei é omissa nessa matéria", mas tendo em conta que, no caso do apoio previsto para os trabalhadores independentes que não descontam, há a perda de isenção das contribuições, então para os trabalhadores informais, a leitura deverá ser a mesma, defende o especialista.

Ao contrário, Madalena Caldeira considera que, no caso do apoio para os trabalhadores informais, o decreto-lei do Governo "não afasta as regras gerais" previstas no regime contributivo segundo as quais "o trabalhador independente, em regra, só fica obrigado a descontar no primeiro dia do 12.º mês a seguir ao início da atividade".

Ou seja, para a advogada, os trabalhadores informais que aderirem ao novo apoio de 219,4 euros por dois meses ficam obrigados a enquadramento na Segurança Social durante dois anos, mas têm direito à isenção durante o primeiro ano de atividade.

Porém, a advogada acrescenta que, se se tratar de reinício de atividade, "em princípio já não é assim e os trabalhadores descontam logo no primeiro mês a seguir ao reinício da atividade".

Questionada sobre se os trabalhadores informais e independentes ficam agora protegidos na totalidade pelos novos apoios do Governo, Madalena Caldeira considerou que "a resposta à questão é difícil", uma vez que "os apoios são curtos" e também porque o próprio regime "tem uma série de vicissitudes que tornam difícil assegurar a estes trabalhadores uma proteção efetiva".

"Nestas situações, o regime mostra as suas fragilidades, quer para os trabalhadores quer para a Segurança Social", realça a advogada.

A Lusa questionou o Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social sobre o regime aplicável a estes trabalhadores, mas não obteve respostas.

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