Impostos

Tribunal da UE anula multa milionária à Apple

Tribunal da UE anula multa milionária à Apple

O Tribunal Geral da União Europeia decidiu anular a multa de 13 mil milhões de euros imposta pela Comissão Europeia à gigante tecnológica Apple, por alegados benefícios fiscais ilegais na Irlanda, apoiando a companhia norte-americana.

"O Tribunal Geral anula a decisão impugnada porque a Comissão Europeia não conseguiu provar, segundo a norma jurídica necessária, que existiram benefícios" ilegais, informa a estrutura em nota de imprensa divulgada esta quarta-feira.

Em causa está a multa de 13 mil milhões de euros aplicada em 2016 pela Comissão Europeia, alegando que a Irlanda concedeu benefícios fiscais ilegais à Apple em impostos não cobrados.

A Apple contestou a decisão, que a obrigava a devolver tal quantia ao Estado irlandês, num processo judicial que se arrastou no Luxemburgo, e foi agora apoiada pelo Tribunal Geral da UE.

Na decisão publicada em agosto de 2016, o executivo comunitário concluiu que a Irlanda concedeu à Apple vantagens fiscais indevidas num total de 13 mil milhões de euros entre 2003 e 2014, argumentando que "isso é ilegal ao abrigo das regras da UE em matéria de auxílios estatais", dado que possibilitou à tecnológica "pagar substancialmente menos impostos do que outras empresas".

"A Irlanda tem agora de recuperar os auxílios ilegais", ditou a Comissão Europeia na altura, depois de ter aberto, em 2014, uma investigação aprofundada em matéria de auxílios estatais por duas decisões fiscais (de 1991 e de 2007) da Irlanda relativamente à Apple Sales International e à Apple Operations Europe, duas empresas detidas na totalidade Apple e constituídas na Irlanda sem serem residentes fiscais no país.

De acordo com Bruxelas, tais regras irlandesas permitiram que a Apple tivesse liquidado um imposto sobre as sociedades, relativamente aos seus lucros europeus, a uma taxa de 0,005%.

Entendimento diferente tem o Tribunal Geral da UE, entidade para a qual "a Comissão errou ao declarar que tinha sido concedida à Apple Sales International e à Apple Operations Europe uma vantagem económica seletiva e, consequentemente, um auxílio estatal" ilegal.

Isto porque, segundo o organismo, a Comissão não provou [...] que as decisões fiscais contestadas foram o resultado do benefício adotado pelas autoridades fiscais irlandesas".

Esta é, ainda, uma decisão de primeira instância, podendo o executivo comunitário recorrer, num processo que deverá ser depois remetido para o Tribunal de Justiça da UE.

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