Economia

Veículos do Governo não pagam portagens nas SCUT

Veículos do Governo não pagam portagens nas SCUT

Os veículos afectos aos membros do Governo, aos presidentes da República e da Assembleia da República e ao procurador-geral da República não vão pagar portagens nas até agora auto-estradas sem custos para o utilizador.

De acordo com o decreto-lei 44-B/2010, de 5 de Maio, as isenções,  à semelhança do que sucede nas restantes auto-estradas do país, abrangem também os veículos afectos aos presidentes dos tribunais Constitucional e de Contas e dos supremos tribunais de Justiça e Administrativo.

Estas isenções abrangem ainda os veículos de protecção civil, bombeiros e ambulâncias, afectos aos comandos da GNR e PSP, de fiscalização de trânsito, e militares e das forças de segurança "quando em coluna".

Também estão isentos os veículos da concessionária, Estradas de Portugal, Instituto de Infra-Estruturas Rodoviárias e Autoridade Nacional da Segurança Rodoviária.

O mesmo decreto-lei prevê "eventuais isenções de pagamento a tráfegos locais", a definir pelo Governo em novo decreto-lei, mas que não podem ser concedidas pela concessionária.

No decreto-lei 60/2010, de 8 de Junho, "é admitida a aplicação de descontos a utilizadores frequentes, no limite máximo de 13% do montante da portagem em vigor", bem como a "determinadas categorias de veículos", designadamente os pesados de mercadorias.

O Governo fixou em oito cêntimos por quilómetro o valor de referência a cobrar nas autoestradas sem custos para o utilizador (SCUT) do Norte Litoral, Grande Porto e Costa de Prata, preço igual às autoestradas já com portagem.

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De acordo com resoluções do Conselho de Ministros publicadas dia 8 em Diário da República, o valor de referência, para a classe 1, a aplicar nas três concessões será de 0,06671 euros por quilómetro, a que acresce 21% de IVA (somando pouco mais de oito cêntimos).

Em decreto-lei a publicar ainda hoje, segunda-feira, o Governo fixou entre 10 cêntimos e 1,20 euros os preços a pagar em cada sublanço, definindo também os troços que ficarão isentos, disse à agência Lusa fonte do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações.

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