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Associação Fonográfica aplaude encerramento do site Megaupload.com

Associação Fonográfica aplaude encerramento do site Megaupload.com

O encerramento da plataforma digital Megaupload.com, uma das mais importantes de partilha de ficheiros, foi "uma acção meritória para haver uma regulação da anarquia" quanto à protecção de obras, segundo o presidente da Associação Fonográfica Portuguesa.

Eduardo Simões aplaudiu a decisão da justiça norte-americana de encerrar o site Megaupload.com - que permitia o descarregamento livre de ficheiros de música e imagem - e afirmou que "tem um significado muito grande para a indústria discográfica".

Os autores do site são acusados de violação dos direitos de autor, porque permitiu a partilha de ficheiros sem o consentimento dos autores, por exemplo, artistas da área da música, cinema e televisão.

O FBI (polícia federal norte-americana) e o ministério da Justiça dos Estados Unidos consideraram que se tratava de um dos "maiores negócios de violação dos direitos de autor jamais realizados nos Estados Unidos".

Eduardo Simões sublinha o momento em que a justiça norte-americana realiza esta acção, "no momento em que se discute legislação no Congresso e Senado norte-americanos sobre questões da Internet e do problema da pirataria".

Para o responsável da AFP, os Estados Unidos têm uma influência grande nos modelos legislativos de outros países, e no caso da pirataria e defesa dos direitos de autor isso também se poderá reflectir.

Lei em vigor é "totalmente desadequada"

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Em Portugal, "continuamos com uma lei que foi feita e pensada para a pirataria física e que implica pena de prisão até três anos para quase todas as infracções de direitos de autor e direitos conexos", recordou Eduardo Simões. Por isso, considera que a lei em vigor é "totalmente desadequada para lidar com o problema da pirataria em massa através do meio digital".

"Entendemos que um sistema que informe e avise antes de impor qualquer tipo de sanção é o ideal. Deve haver outro tipo de abordagem legislativa, semelhante à que está em vigor em França", disse.

E deu um exemplo: "Não é sistema termos um modelo legislativo que comece por pôr na barra do tribunal criminal um jovem de 16 anos que faz uns 'uploads' de Internet".

O advogado Manuel Lopes Rocha, especializado em cibercrime, explicou à Lusa que a moldura penal em Portugal para o crime de violação de direitos de autor é de três anos de prisão e uma multa de 150 a 250 dias consoante a gravidade do crime.

Questionado pela Lusa sobre se há muitos casos de cibercrime a chegarem aos bancos dos tribunais portugueses, o advogado disse que nem por isso. "Apesar de a lei portuguesa ter melhorado muito nessa área de há quatro ou três anos para cá, ainda são poucas as pessoas que recorrem aos tribunais criminais".

"Como os processos-crime são muito demorados, os autores optam por recorrer aos tribunais cíveis porque assim é muito mais fácil serem ressarcidos mais rapidamente com as verbas a que têm direito", indicou.

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