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Advogado de Rui Pinto contra tentativa de Fórum Penal de silenciar "hacker" no Parlamento

Advogado de Rui Pinto contra tentativa de Fórum Penal de silenciar "hacker" no Parlamento

O advogado de Rui Pinto considerou este domingo "inaceitável" que o Fórum Penal/Associação de Advogados Penalistas pedisse ao presidente da Assembleia da República que o seu constituinte não seja ouvido na Comissão Parlamentar de Inquérito ao Novo Banco.

Em missiva dirigida a Ferro Rodrigues, o advogado Francisco Teixeira da Mota mostrou-se indignado com a posição assumida pelo Fórum Penal, revelando renunciar "com efeitos imediatos" à qualidade de membro daquela associação, que, em seu entender, pretende "impedir que uma Comissão Parlamentar de Inquérito tenha acesso a informações eventualmente relevantes para os seus objetivos", através do depoimento de Rui Pinto.

Francisco Teixeira da Mota esclarece que deixa de pertencer ao Fórum Penal não por desconsideração com os princípios constitucionais invocados pela Associação de Advogados Penalistas, mas pelo que esta "omite", notando que o Fórum Penal transmitiu publicamente uma "tomada de posição cúmplice com o imenso universo da criminalidade económica", situação que, essa sim e a seu ver, faz "perigar a democracia".

"Pretender que os deputados da Assembleia da República, no âmbito de uma Comissão Parlamentar de Inquérito, não possam ouvir um cidadão (Rui Pinto) que consideram poder contribuir para o esclarecimento da verdade é uma tentativa de silenciar quem possa contribuir para a descoberta da verdade e de, lamentavelmente, cercear a liberdade dos deputados", critica Francisco Teixeira da Mota.

O advogado de Rui Pinto sublinha ainda que, tal como o Presidente da Assembleia da República referiu, espera que os resultados desta Comissão Parlamentar de Inquérito ao Novo Banco "correspondam às altas expectativas", lembrando, a propósito, ter "bem presente que a crise resultante da derrocada do Banco Espírito Santo (BES) teve consequências devastadoras para o país".

"Ignoro o que o Rui Pinto terá para dizer no âmbito da Comissão Parlamentar de Inquérito, mas parece-me absolutamente inaceitável esta tomada de posição pública do Fórum Penal pelo que entendo dever deixar de fazer parte" desta associação, conclui o advogado, enfatizando que tal renúncia tem "efeitos imediatos"

Na passada sexta-feira, o Fórum Penal pediu ao presidente da Assembleia da República, Ferro Rodrigues, e ao presidente da comissão de inquérito ao Novo Banco, Fernando Negrão, que Rui Pinto não seja ouvido no Parlamento, por considerarem violação da Constituição.

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"Não permita que seja violada a Constituição ao admitir como prova no Inquérito Parlamentar sobre o Novo Banco aquela que foi obtida com acesso criminoso aos sistemas informáticos de advogados, magistrados e instituições públicas e privadas", lia-se na carta do Fórum Penal, a que a Lusa teve acesso e, posteriormente, publicada no Twitter de Rui Pinto.

Entre os signatários da carta encontra-se o Conselho Consultivo da associação, onde figuram nomes como o do presidente Germano Marques da Silva, João Medeiros, Manuel Magalhães e Silva, Paulo Saragoça da Matta, Raúl Soares da Veiga, Rogério Alves, Rui Patrício ou Teresa Serra.

A carta do Fórum Penal enviada a Ferro Rodrigues foi também subscrita pelos membros da Direção da associação Cláudia Amorim, João Barroso Neto, João Matos Viana, Pedro Duro, Sofia Ribeiro Branco e Vânia Costa Ramos.

Os signatários defendem, no documento, que "os titulares de cargos públicos não têm o direito de perdoar crimes nem de se servirem do produto desses crimes, sejam quais forem as motivações", considerando que "ao admitirem-no, são cúmplices dos atos criminosos e estimulam os criminosos na senda do crime".

Os advogados consideram que "o justo processo ou processo equitativo é um dos pilares fundamentais do Estado de direito democrático", consagrado no número 8 artigo 32.º da Constituição, que diz serem "nulas todas as provas obtidas mediante tortura, coação, ofensa da integridade física ou moral da pessoa, abusiva intromissão na vida privada, no domicílio, na correspondência ou nas telecomunicações".

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