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Agressor condenado a perder casa social para a vítima

Agressor condenado a perder casa social para a vítima

M. tinha 27 anos quando, em 2016, saiu de casa com as duas filhas por ter sido agredida pelo seu namorado, à data com 29 anos.

Mudou-se então para a residência dos pais e, mais tarde, tentou candidatar-se a uma casa municipal, na Amadora. Mas não conseguiu: oficialmente, residia ainda com o seu ex-companheiro numa habitação social no mesmo concelho. Agora, o Tribunal da Relação de Lisboa determinou que são a vítima e as duas crianças e não o agressor quem tem direito a viver naquele apartamento. Até porque, sublinham os juízes desembargadores, a saída da mulher, há cinco anos, da residência foi, dada a violência que sofrera, "mais do que justificada".

A decisão - que confirma a que tinha sido tomada, em 2020, pelo tribunal de primeira instância - não é inédita. Mas implica, segundo especialistas ouvidos pelo JN e tal como noutros casos similares, que juízes e autarquias tenham em atenção se é seguro para a vítima regressar a uma morada conhecida do seu agressor. Dependerá sempre do grau de risco para a pessoa agredida: quanto mais elevado for, mais adequado será passar a residir noutro local.

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