Decisão

Arquivado processo contra Cabrita e ex-chefe de segurança

Arquivado processo contra Cabrita e ex-chefe de segurança

O Ministério Público decidiu arquivar o processo contra o ex-ministro Eduardo Cabrita e o seu chefe de segurança no caso do atropelamento mortal na A6.

A decisão foi confirmada ao JN por Magalhães e Silva, advogado do ex-governante. Assim, apenas Marco Pontes, que na altura conduzia o carro onde seguia Eduardo Cabrita, irá responder pelo crime de homicídio por negligência.

Recorde-se que esta já tinha sido a decisão original da procuradora Catarina Silva, tomada em dezembro do ano passado. Porém, após uma reclamação da Associação de Cidadãos Automobilizados, que se tinha constituída como assistente, o diretor do DIAP de Évora pediu à procuradora para reanalisar o caso e pronunciar-se sobre o papel de Eduardo Cabrita e de Nuno Dias, então seu chefe de segurança que também seguia no carro.

A procuradora Catarina Silva reabriu o inquérito e, em abril deste ano, interrogou e constituiu formalmente como arguido Eduardo Cabrita. Ontem, um despacho da procuradora manteve a decisão original e decidiu arquivar os procedimentos contra o ex-governante e Nuno Dias.

Ministro delegou responsabilidade no motorista

Segundo a decisão da procuradora, a que o JN teve acesso, ao nomear Marco Pontes como motorista, o ex-ministro delegou nele a responsabilidade de conduzir a viatura de serviço. Isso permitiu-lhe aproveitar a viagem para colocar o trabalho em dia, "não sendo expectável ou exigível que assumisse funções de copiloto e se corresponsabilizasse pela forma como o seu experiente motorista conduzia a viatura".

No entendimento do MP, "Marco Pontes enquanto motorista era a pessoa que se encontrava obrigada ao dever de cuidado, exigido por lei para a a verificação do ilícito em apreciação [homicídio por negligência por omissão], porquanto, como referimos, sobre este recaíam as funções de condutor, não sendo exigível a nenhum outro ocupante da viatura que assumisse esta responsabilidade, tomando nota de qual a via escolhida para circular, da velocidade empreendida ou dos perigos existentes na via".

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Não havia dever objetivo de cuidado

A não-existência de um dever objetivo de cuidado inviabiliza a imputação deste ilícito a Eduardo Cabrita, conclui a procuradora Catarina Silva. "Conforme referido, entendemos que este dever jurídico, que incumbe ao agente em razão da profissão, cabia a Marco Pontes, que, ao conduzir pela via da esquerda e ultrapassando os limites de velocidade legalmente permitidos, violou os deveres de cuidado a que se encontrava sujeito", lê-se no despacho.

Já quanto a Nuno Dias, "é incontornável que o Corpo de Segurança Pessoal da PSP (e consequentemente Nuno Dias) foi excluído das funções de proteção de Eduardo Cabrita, no que diz respeito à circulação das viaturas, por renúncia do próprio", portanto não há possibilidade de lhe imputar este ilícito criminal.

Em conclusão, foram arquivados os procedimentos em relação ao crime de homicídio por negligência por omissão contra Eduardo Cabrita e Nuno Dias.

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