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Arquivada queixa de ex-ministra de Timor-Leste contra o Estado português

Arquivada queixa de ex-ministra de Timor-Leste contra o Estado português

Lúcia Lobato foi detida depois de juízes portugueses a terem condenado a cinco anos de prisão por participação económica em negócio. Caso contribuiu para a expulsão de magistrados nacionais e abalou relações diplomáticas entre Portugal e Timor-Leste

O Tribunal Europeu dos Direitos Humanos (TEDH) arquivou uma queixa apresentada pela ex-ministra da Justiça de Timor-Leste, Lúcia Lobato, contra três juízes portugueses que trabalharam naquele país. A decisão foi anunciada nesta quinta-feira e é referente a um caso que envolveu, em 2013, a condenação, por um coletivo que incluiu magistrados nacionais, da antiga governante por participação económica em negócio. Lúcia Lobato, contudo, não cumpriu os cinco anos de prisão a que havia sido condenada, porque, em agosto de 2014, recebeu um indulto do então Presidente da República Xanana Gusmão.

Na mesma ocasião, o Governo timorense ordenou a expulsão dos cinco juízes portugueses, mais dois procuradores e um oficial da PSP, que estavam colocados naquele país no âmbito de um acordo bilateral. A expulsão da comitiva portuguesa foi vista como um "verdadeiro golpe de Estado" e justificada, em Portugal, com "motivos políticos". Isto porque os magistrados portugueses, além de terem condenado Lúcia Lobato, tinham em mãos outros processos de corrupção que envolviam diferentes elementos do Governo timorense. Já as autoridades timorenses alegaram que a presença dos portugueses em Timor-Leste constituía "uma ameaça aos interesses e à dignidade do país".

Ex-ministra sem "ligação jurisdicional" a Portugal

Quase oito anos depois de um acontecimento que abanou as relações diplomáticas entre Portugal e Timor-Leste, o TEDH colocou um ponto final no processo jurídico e afastou, de vez, a possibilidade do Estado português ter de indemnizar a ex-ministra timorense. Para os juízes europeus, Lúcia Lobato "não está sujeita à jurisdição portuguesa relativamente aos acontecimentos em Timor-Leste" e nem o "envolvimento de juízes portugueses nos tribunais timorenses que decidiram o processo penal contra ela" ou qualquer outra "ligação jurisdicional" altera esse fundamento.

O TEDH pronunciou-se, ainda, relativamente às queixas apresentadas por Lúcia Lobato no Conselho Superior de Magistratura de Portugal, nas quais a ex-ministra lamentava a "duração excessiva dos processos disciplinares" instaurados aos juízes que a condenaram. "O tribunal observa que o requerente apresentou uma queixa a 4 de março de 2013. Observa que, por decisão de 6 de maio de 2014, o Supremo Tribunal de Justiça encerrou o processo sem qualquer outra ação em relação ao juiz C.G., ou seja, um ano e dois meses após a sua queixa. Quanto ao juiz R.P., o processo disciplinar terminou a 27 de abril de 2016, com o acórdão da Divisão de Contencioso do Supremo Tribunal, pelo que durou três anos, um mês e vinte e quatro dias em dois níveis de jurisdição. Tendo em conta estas conclusões, o tribunal considera que a duração do processo em causa não excedeu o prazo razoável", lê-se no acórdão agora conhecido.

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