Justiça

ASPP congratula-se com novo estatuto da PSP mas mantém protestos

ASPP congratula-se com novo estatuto da PSP mas mantém protestos

A Associação Sindical dos Profissionais da Polícia (ASPP/PSP) congratulou-se, esta quinta-feira, com a aprovação das alterações ao estatuto profissional da polícia, mas mantém os protestos agendados, até concluir a análise do texto aprovado pelo Governo.

Em comunicado, o sindicato lamenta o "atraso incompreensível" com que foram hoje aprovadas, em Conselho de Ministros, as alterações estatutárias, esperando a "promulgação rápida" do diploma por parte do Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva.

Na nota, a ASPP/PSP sublinha que "as ações de protesto delineadas manter-se-ão até que os sindicatos envolvidos na convocatória dos protestos dos últimos dias possam fazer uma análise adequada sobre o cumprimento dos pontos acordados com o Ministério da Administração Interna".

À Lusa, o presidente da ASPP/PSP, Paulo Rodrigues, disse na segunda-feira que, caso fosse aprovado o novo estatuto, seriam canceladas as ações de protesto.

Desde segunda-feira que a polícia evita passar multas, numa ação de protesto convocada pela ASPP/PSP em conjunto com outros sindicatos, e que termina a 30 de setembro.

Os polícias têm agendado para setembro várias manifestações por todo o país, não tendo o dirigente da ASPP/PSP excluindo a realização de uma grande manifestação nacional.

A ministra da Administração Interna disse hoje que as alterações ao Estatuto da PSP aprovadas hoje em Conselho de Ministros foram "na essência" os pontos acordados nas negociações com os sindicatos.

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A aprovação do estatuto profissional do pessoal com funções policiais da Polícia de Segurança Pública traduz "um conjunto de opções possíveis" destinadas a "melhorar as condições em que os polícias exercem as suas funções" e é "muito importante" para a população já que o "Governo está a dar-lhe um sinal de que está a dar prestígio aos polícias" conferindo-lhes assim mais segurança às populações, disse Anabela Rodrigues, na conferência de imprensa que sucede à reunião do Conselho de Ministros.

Segundo a ministra, as alterações agora aprovadas respeitam a "questões-chave", como horário de trabalho, remuneração salarial ou passagem automática à pré-aposentação, não significando esta, segundo a ministra, "qualquer diminuição do número de efetivos".

Horário de 36 horas semanais para todos com funções policiais, a criação de duas novas categorias profissionais, permitindo que os polícias com mais experiência possam desempenhar funções de supervisão e assessoria e a impossibilidade de usar armas em situação ilegal foram também alterações aprovadas ao Estatuto da PSP.

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