StayAway Covid

Associação ameaça com providência cautelar contra uso obrigatório de app anticovid

Associação ameaça com providência cautelar contra uso obrigatório de app anticovid

A Associação D3 - Defesa dos Direitos Digitais ameaça avançar com um pedido de providência cautelar, se a Assembleia da República deixar passar a proposta do Governo que torna obrigatório o uso da aplicação de telemóveis StayAway Covid. Por outro lado, a associação desafia o Governo a mostrar dados que comprovem a eficácia daquela app.

"Se chegar ao parlamento e passar, a D3 está pronta a avançar com uma providência cautelar, bem como empregar todos os meios à sua disposição para impedir uma medida até hoje considerada impensável - até por quem defendia a app", afirma o vice-presidente da D3, Ricardo Lafuente, na expetativa, ainda assim, de que tal não seja necessário: "Esperamos que a sensatez prevaleça e esta ideia grotesca fique pelo caminho", diz.

A reação da D3 segue-se à notícia de que Governo tem uma proposta de lei que torna "obrigatória, no contexto laboral ou equiparado, escolar e académico, a utilização da aplicação StayAway Covid pelos possuidores de equipamento que a permita".

A D3 começa por dizer que "a obrigação de instalação de uma app, qualquer que seja, é uma intrusão inédita e antidemocrática, digna do autoritarismo chinês e não do modelo europeu de sociedade". E essa obrigatoriedade, lembra, contraria o que sempre foi dito relativamente ao caráter voluntário da aplicação desenvolvida pelo INESC TEC, do Porto, e as recomendações, no mesmo sentido, da Comissão Europeia, do Conselho da Europa e da Autoridade Europeia de Proteção.

"Os cidadãos têm o direito a colocarem o que entenderem nos seus dispositivos", sublinha Ricardo Lafuente.

"Quantas testaram positivo"

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A associação nascida no Porto, que se dedica à defesa dos direitos fundamentais no contexto digital e é membro da European Digital Rights, volta a questionar a eficácia da StayAway Covid e de outras aplicações do género, como tem feito desde que aquela começou a ser desenvolvida. "A legislação deve ser feita com base nas evidências, e até ao momento não existe qualquer avaliação pública sobre o impacto ou a eficácia da utilização da app", diz, falando na "ausência de qualquer sinal de sucesso, ou sequer de impacto, em Portugal ou noutro país", relativamente a este tipo de aplicações.

"Afinal, entre as pessoas que contactaram o SNS24 por terem recebido na app um alerta de possível contágio, quantas testaram positivo? Qual a eficácia prática da app?", pergunta a associação, que sempre alertou para a possibilidade de a StayAway covid gerar muitos "falsos positivos", por funcionar com a tecnologia Bluetooth e esta não permitir medir distâncias com precisão. Segundo a métrica anunciada pelo INESC Tec, a aplicação alerta as pessoas que estiveram a menos de dois metros, durante pelo menos 15 minutos, de uma pessoa que veio a testar positivo para a covid-19 e inseriu no telemóvel um código fornecido pelo médico.

A D3 lembra também que "os próprios proponentes da app sempre fizeram questão de salientar que a StayAway é um mero complemento ao rastreio manual". No entanto, acrescenta, "a iniciativa de tornar a app obrigatória não é acompanhada de anúncios sobre o reforço do rastreio manual". "Só podemos concluir que as prioridades se trocaram - nada de novo para quem tem acompanhado o processo e a opacidade que tem caracterizado a informação do Governo, DGS e Inesc Tec, relativamente à StayAway", acusa.

"Quebra de confiança"

A D3 insiste ainda na questão da alegada "quebra de confiança", por o Governo faltar ao prometido, relativamente ao caráter voluntário da aplicação, para deixar mais uma questão. "Que certeza temos agora de que em próximas atualizações, a app não comece a registar a localização das pessoas?", pergunta, referindo-se a uma solução, o rastreio das localizações, cuja aplicação a Comissão Europeia desaconselhou estados-membros há vários meses.

De resto, a associação diz que a obrigatoriedade deixaria os cidadãos "à mercê da arbitrariedade não só das decisões do Governo, mas também da Google e da Apple: a maior parte das pessoas não poderá ficar de fora sob pena de perder o emprego, e sabe-se lá que surpresas as próximas atualizações da app vão trazer aos telemóveis de cada um e uma de nós". O código-fonte do software utilizado não está publicado na totalidade, desconhecendo-se a parte que é controlada por Google e Apple.

A terminar, a associação pergunta ainda: "Quem não tem smartphone compatível com a app fica impedido de ir trabalhar ou ir às aulas?".

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