Tribunais

Associação de juízes reclama revisão "urgente" da nova lei anticorrupção

Associação de juízes reclama revisão "urgente" da nova lei anticorrupção

Parecer, aprovado esta sexta-feira, vai ser remetido ao Governo e à Assembleia da República. Diploma em causa foi aprovado em tempo recorde no final de 2021 e está em vigor desde 21 de março de 2022.

A Associação Sindical dos Juízes Portugueses (ASJP) vai remeter ao Ministério da Justiça e aos grupos parlamentares da Assembleia da República um parecer a defender a alteração "urgente" de quatro normas que constam da lei que concretiza o chamado pacote anticorrupção, em vigor desde 21 de março de 2022. Os impedimentos processuais dos magistrados, a formação de coletivos nos tribunais superiores, a representação de pessoas coletivas arguidas e a possibilidade de recurso para o Supremo Tribunal de Justiça são as questões abrangidas.

O parecer, aprovado esta sexta-feira pela direção da ASJP, surge na mesma semana em que o Conselho Superior da Magistratura, que gere e disciplina os juízes, decidiu remeter ao Ministério da Justiça um parecer a defender a limitação do leque alargado de impedimentos processuais impostos, desde há menos de um mês, aos magistrados.

Até 21 de março de 2022, a lei não impedia que o juiz que acompanhasse a fase de inquérito, liderada pelo Ministério Público, dirigisse a instrução do mesmo processo. Caso aplicasse uma medida de coação mais restritiva (prisão preventiva, prisão domiciliária e proibição de contactos ou de sair do país) ou dirigisse o debate instrutório ficaria, por sua vez, proibido de participar no julgamento. A partir daquela data, tudo mudou e a prática de qualquer ato processual durante a investigação passou a implicar o seu afastamento da instrução e julgamento.

Entre estes estão, segundo a ASJP, decisões sobre dispensas e substituição de defensores, sobre a consulta dos autos, sobre a aplicação de uma caução e sobre a validação de revistas e buscas. "Em nenhum destes atos o juiz proferiu alguma decisão sobre o mérito do objeto do processo em que tenha formulado um juízo sobre a culpabilidade, que justifique afastá-lo do julgamento e muito menos da instrução", refere o parecer.

A possibilidade de os intervenientes provocarem a prática de "um ato inócuo" de modo a afastar o juiz, o facto de não ser "praticável", exceto em Lisboa e no Porto, a afetação de cinco juízes a cada processo (um para o inquérito, outro para a instrução e três para o julgamento, se este for coletivo) e, no caso dos inquéritos que demoram vários anos, o risco de anulação de julgamentos porque o juiz não se lembra de uma intervenção esporádica durante a investigação são alguns dos alertas deixados pela associação liderada por Manuel Soares.

PUB

"A potencial destrutivo de tudo isto é tão evidente que é dispensável mais fundamentação para justificar a necessidade de correção por intervenção legislativa", alega a ASJP, propondo que seja reposta a redação anterior da lei, "exceto no que respeita ao impedimento do juiz que mandou extrair certidão para procedimento criminal" por falso depoimento intervir "no processo que daí resultar, em qualquer das fases".

"Impraticável e errado"

Igualmente criticada é a alteração legal que, aparentemente, tornou obrigatório que nos Tribunais da Relação e no Supremo Tribunal de Justiça todos os processos passem a ser apreciados por um coletivo composto pelo presidente da secção, um juiz relator e por um juiz adjunto. O modo como tal foi redigido tem, de resto, causado confusão nas instâncias superiores, com alguns tribunais a interpretarem que são apenas necessários dois juízes e outros três.

"Mesmo que o propósito desta alteração tenha sido alcançado, isto é, mesmo que o presidente da secção passe a integrar todos os coletivos penais com direito de voto, isso é impraticável e errado", sustenta a ASJP. Em causa está, nomeadamente, o facto de, dessa forma, o presidente da secção ser obrigado a decidir "largas centenas de recursos num ano", com "uma redução drástica" no número de processos finalizados; de passar a existir, em todos um coletivo, "um juiz fixo eleito pelos pares", pondo em causa o princípio constitucional do "juiz natural".

Neste caso, a proposta é de que a lei passe a prever expressamente que os recursos sejam julgados por coletivos formados por juiz relator e dois adjuntos e que seja reinscrita a alínea que cabe ao presidente de secção desempatar caso os magistrados não cheguem a um consenso. Este último tinha, até 21 de março de 2022, já esta função, mas os coletivos tinham apenas dois juízes: um relator e um adjunto.

Representação de sociedades mudou

Outra das questões identificadas é a nova proibição de uma pessoa coletiva ou entidade equiparada que seja arguida ser representada por uma pessoa singular que seja, individualmente, arguida no mesmo processo.

"Nas sociedades em nome individual e nas pequenas sociedades por quotas, os sócios são em regra os gerentes e não há outra pessoa que tenha conhecimento dos negócios da sociedade nem interesse em representá-la. A pergunta óbvia que se coloca é esta: quem vai representar a pessoa coletiva em tribunal se não existirem outros sócios que não sejam arguidos?", aponta a ASJP, salientando que, sem ter representante, "a pessoa coletiva arguida nem sequer pode prestar validamente termo de identidade e residência, o que inviabiliza todo o procedimento".

A proposta é, por isso, que o artigo em causa seja revogado.

Recursos mais restritos

Por último, a ASJP pretende, ainda, que seja reposta a redação anterior do artigo que define quais são as decisões que podem ser objeto de recurso para o Supremo Tribunal de Justiça. A versão mais recente especifica, entre outros aspetos, que os juízes conselheiros podem apreciar decisões de primeira instância somente quando em causa estejam questões de direito ou vícios processuais.

O problema é que, enquanto a generalidade dos cidadãos recorre das decisões de primeira instância para os Tribunais da Relação, os procuradores e juízes, julgados nestes últimos, só podem contestar para o Supremo Tribunal de Justiça. Tal significará, na prática, que fiquem impedidos de recorrer da matéria de facto, ou seja, os atos pelos quais foram julgados e condenados ou absolvidos.

A lei em causa, que alterou vários códigos e outros diplomas, foi aprovada por unanimidade na Assembleia da República, com o Chega ausente, em novembro de 2021, depois de uma discussão na especialidade em tempo recorde para que a proposta de lei não caísse com a dissolução antecipada do Parlamento. O texto final resultou, no essencial, de uma negociação, na especialidade, entre PS e PSD, e foi promulgado, menos de um mês depois, pelo presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa.

"O encurtamento dos calendários do processo legislativo, porém, inviabilizou uma mais ampla discussão pública das matérias em análise, a audição das entidades relevantes na Comissão dos Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e, até, a devida ponderação do Conselho Superior da Magistratura, de 1 de agosto de 2021, emitido a propósito do referido projeto de lei do PSD", recorda a ASJP.

Agora, além de entregar o parecer emitido esta sexta-feira ao Governo e ao Parlamento, a associação liderada por Manuel Soares pretende ainda ser recebida pelos grupos parlamentares, "para expor as suas preocupações".

Mais Notícias

Outros Conteúdos GMG