Caso EDP

Caíram medidas de coação de António Mexia e Manso Neto

Caíram medidas de coação de António Mexia e Manso Neto

Três das medidas de coação aplicadas aos antigos líderes da EDP e EDP renováveis, António Mexia e Manso Neto, caíram na semana passada por o Ministério Público ter ultrapassado o prazo de seis meses para deduzir a acusação.

De acordo com um comunicado dos advogados dos dois arguidos no caso das chamadas "rendas excessivas" da EDP, em causa estão a proibição de se ausentarem para o estrangeiro com entrega de passaporte, a proibição de frequentarem determinados lugares e de contactarem com outros arguidos e testemunhas. Para Mexia e Manso Neto, as medidas de coação caíram por já terem passado seis meses sobre a aplicação das mesmas.

Os advogados apresentaram, na semana passada, um requerimento junto do Tribunal Central de Instrução Criminal alertando o Juiz de Instrução, Carlos Alexandre, para o facto de ter sido excedido o prazo máximo de aplicação de três das cinco medidas de coação.

"Ou seja, apesar de o Ministério Público ter requerido a aplicação destas medidas de coação para, nas suas palavras, colocar "uma maior pressão sobre o [próprio] MP - no sentido de tomada de posição célere" no processo - como quem diz, acusar -, conclui-se que, afinal, não passava tudo de um mero pretexto e que a sua preocupação não era responder a quaisquer perigos cautelares, como dizia", diz a defesa num comunicado enviado ao JN.

Os advogados garantem ainda que "apesar de o Ministério Público ter alegado que as medidas de coação se destinavam, supostamente, a proteger a investigação e assegurar que os arguidos não pressionassem as dezenas de testemunhas da EDP que importava reinquirir, decorridos estes mais de seis meses, constata-se que só uma testemunha foi inquirida novamente e mesmo a essa nem sequer lhe foi perguntado se teria sido alguma vez pressionada por qualquer um dos arguidos".

A defesa de António Mexia e Manso Neto acredita ainda que o Estado não honrou os compromissos e constatam que "a declaração de urgência - numa investigação que se arrastava há oito anos - apenas serviu para ultrapassar o incidente de recusa que foi deduzido, e que nunca estiveram em causa quaisquer perigos cautelares, mas apenas e só o intuito de afastar os arguidos definitivamente da EDP!".

Assim, os arguidos mantém a prestação de caução e suspensão de funções como medida de coação, que tem um prazo de oito meses. Ou seja, se o Ministério Público não deduzir acusação até início de março, a suspensão de funções também irá cair. No entanto, a 30 de novembro último, os dois ex-líderes da EDP anunciaram a saída definitiva da elétrica nacional.

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Recorde-se que Mexia e Manso Neto são suspeitos de corrupção ativa e de participação económica em negócio no caso dos Custos para a Manutenção do Equilíbrio Contratual (Rendas Excessivas) em que terão, segundo o MP, corrompido o ex-ministro da Economia de José Sócrates, Manuel Pinho, além de João Conceição, ex-assessor de Pinho, e Artur Trindade, ex-secretário de Estado da Energia de Pedro Passos Coelho. Todos terão possibilitado a produção de legislação que permitiu à EDP receber 1,2 mil milhões em rendas de eletricidade, em exploração de barragens e em aumento do valor de referência de energia. A EDP já veio a público negar qualquer ilegalidade.

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