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Colégios GPS: MP deixa cair peculato por alegado desvio de 30 milhões 

Colégios GPS: MP deixa cair peculato por alegado desvio de 30 milhões 

O Ministério Público (MP) deixou cair o crime de peculato imputado aos cinco administradores de grupo GPS que começaram, esta quinta-feira, a ser julgados por se terem, alegadamente, apropriado de 30 dos 300 milhões de euros atribuídos pelo Estado àquela entidade, entre 2005 e 2013, no âmbito de contratos de associação destinados a financiar o funcionamento de escolas privadas em áreas onde a cobertura educativa pública é insuficiente.

Em causa poderá estar, em contrapartida, um crime de abuso de confiança, ressalvou, nas suas exposições iniciais, a procuradora Catarina Duarte, que pegou no processo apenas nesta fase de julgamento. A última palavra será do tribunal, previsivelmente já na reta final do julgamento, daqui a vários meses.

António Calvete, de 62 anos, Fernando Catarino, de 61, Agostinho Ribeiro, de 59, Manuel Madama, de 67, e António Madama, de 46, começaram esta quinta-feira a ser julgados, em Lisboa, pela prática, em coautoria, de um crime de peculato, um de falsificação de documento e um de burla qualificada.

Além da apropriação dos 30 milhões de euros - que, acredita o MP, terão gastado em carros de luxo, viagens e refeições, entre outras compras -, os gestores terão emitido faturas falsa para justificar os fluxos dinheiro e cobrado ao Estado, entre 2004 e 2010, mais de 800 mil euros em "horas de cargo fictícias", alegadamente aplicados em escolas do grupo não abrangidas pelos contratos de associação.

Os arguidos optaram por não prestar, por agora, declarações, mas, nas suas exposições iniciais, os advogados rejeitaram desde já que tenha sido praticado qualquer ilícito.

"É uma patetice considerar que isto são verbas públicas", sustentou o mandatário de Fernando Catarino, João Costa Andrade. Já o mandatário de Agostinho Ribeiro e Manuel Madama, Jacob Simões, defendeu que, "quando o dinheiro sai da esfera do Estado", é aos estabelecimentos que cabe fazer a sua gestão. "Se [o Estado] não está como rede de prejuízo não pode estar como fiscalizador do lucro", acrescentou, acusando o MP de ter cometido "um equívoco horroroso" ao considerar "público o dinheiro que já era dos colégios".

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Antes, já a procuradora Catarina Duarte admitira, baseando-se num acórdão de fixação de jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça de 2020 que define que os membros das Instituições Particulares de Solidariedade Social (IPSS) não podem ser equiparados a funcionários públicos para efeitos penais, que os arguidos não podem, pelo mesmo motivo, responder por peculato, punível com até oito anos de prisão.

Lembrando que a Constituição não estabelece a Educação como uma "função de natureza pública", a magistrada frisou que "as sociedades visadas são empresas privadas [...], com finalidade lucrativa, chamadas a colaborar temporariamente" com o Estado, sem que tal afete a sua "natureza privada".

Defesa quer fim de arrestos

A não aplicação do conceito de funcionário aos cinco gestores do GPS, sediado em Leiria, poderá ainda ter outras implicações processuais.

Desde logo na gravidade do crime de falsificação de documento, cuja pena máxima poderá passar de cinco anos de prisão para três anos de cadeia ou de multa. O advogado de António Madama, Jorge Marques, exortou ainda a procuradora a promover o levantamento do arresto de todos os bens dos arguidos, uma vez que, dos três crimes em causa, só o de peculato permite que tal seja feito nos termos em que tal foi decretado, em 2014. Em causa estão 13 milhões de euros, em forma de bens e dinheiro.

Os arguidos estavam, inicialmente, também acusados de corrupção, mas o crime acabou por cair na instrução do processo, em 2018. Na mesma fase, caiu igualmente, por iniciativa do MP, o crime de abuso de confiança, relacionado com montantes detetados nas contas dos arguidos. É este crime, punível com até três anos de cadeia ou multa, que a procuradora do julgamento considera, agora, que pode estar afinal em causa. Já a pena por burla qualificada pode ir de dois a oito anos de prisão.

As diligências continuam esta quinta-feira à tarde, com o depoimento da inspetora de educação que elaborou o relatório que deu origem ao inquérito do MP, em 2014. A acusação data de 2018.

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